2ª Vara Cível dA COMARCA DE Capão Bonito/SP – J255461
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
| AÇÃO: | Execução |
| PROCESSO Nº: | 0005844-33.2012.8.26.0123 |
| EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Fundos de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada |
| EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Nutri Agro Dimas Indústria e Comércio Ltda
Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira) |
| TERCEIRO(S): | Luiz Carlos de Almeida
Ministério Público do Estado de São Paulo
Município de Capão Bonito/SP |
| COPROPRIETÁRIO(S): | Belarmina Francisca do Nascimento Sueli Aparecida Gimenez Ferreira |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 21/07/2025 às 15:00:00 até 24/07/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 24/07/2025 às 15:00:00 até 13/08/2025 às 15:00:00 - mínimo de 80% do valor de 1ª Praça, considerando apenas o percentual penhorado.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
| LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Vinte hectares de terras, mais ou menos, com as divisas seguintes: "Começa na cabeceira de uma pequena água; desce por esta, até um ribeirão; desce por este último até um valo; segue pelo valo, até encontrar a estrada que vai ao Bairro dos Cordeiros; Segue por esta estrada, até encontrar terras de Natálio José Diniz; vai dividindo com este até a cabeceira da água, onde começou. MATRÍCULA(S): nº 3.571 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): INCRA 637.017.031.100. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 958.664,80 (em 03/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 96.98% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 15.12%). |
| LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 05, da quadra n° 09, com a área de 1.834,49m², com as medidas e confrontações seguintes: "pela frente, com a Rua Marginal, mede 31 metros; na esquina, em curva de confluência das ruas Marginas e Rua 11, mede 15,90m e das ruas 11 e 08, mede 12,37m; nos fundos, com a Rua 08, mede 25,50m; pelo lado direito, com a Rua 11, mede 33m; e, pelo lado esquerdo, com o lote n° 04, mede 50m. MATRÍCULA(S): nº 7.363 do CRI de Capão Bonito/SP. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel apresenta forma irregular, superfície seca, com topografia em plana. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (em 07/2019) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). |
| LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno sem benfeitorias, situado no lado par, da Rua Ministro João de Deus, distante 33,02 metros da esquina da Rua Capitão Calixto, identificado como gleba "B", na Vila do Cruzeiro, no município e comarca de Capão Bonito/SP, com a área de 761,76 m², medindo 24 metros de frente dividindo com a referida Rua Ministro João de Deus, igual medida nos fundos, dividindo com propriedades de João Lincoln do Amaral e Massataro Shiokawa e Takayuki Ota; 31,90 metros do lado direito de quem do terreno olha para a via pública, dividindo com a Gleba "A" e com propriedade de José Carlos de Barros, e 31,50 metros do lado esquerdo, dividindo com a Gleba "C". MATRÍCULA(S): nº 12.751 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): 01.09.001.0042.001/01.09.001.0036.001/ 01.09.0030.001/01.09.001.0024.001. OBSERVAÇÕES: Conforme informações prestadas pelo perito, o imóvel possui 4 inscrições cadastrais perante a prefeitura (01.09.001.0042.001/01.09.001.0036.001/ 01.09.0030.001/01.09.001.0024.001). No entanto, em consulta à Prefeitura de Capão Bonito/SP, não foi possível visualizar eventuais débitos na inscrição de nº 01.09.0030.001, restando a informação de dados cadastrais incorretos. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 395.866,32 (em 07/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 68.544,80 (em 05/2025). |
| LOTE 4 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno com a área de 406,05 m², com as medidas e confrontações seguintes: "mede 13,5m, pela frente com o Largo do Cruzeiro, 28,65m de um lado, com a Rua Capitão Calixto; 28,40m de outro lado, dividindo com Paulo Shiokawa; e 15,70m pelos fundos, dividindo com João Soares da Silva"; contendo uma casa de tijolos coberta de telhas. MATRÍCULA(S): nº 4.335 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): 01.09.001.0150.001. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel se constitui de um galpão comercial, o qual foi divido em dois estabelecimentos comerciais; edificado com área total de 250,93 m². Sendo uma borracharia com área de 79,45 m², com estado de conservação regular e uma loja de ferramentas, com área de 171,48 m², o qual foi reformado recentemente, caracterizando um bom estado de conservação. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 565.494,00 (em 07/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 8.965,12 (em 05/2025). |
| LOTE 5 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): (i) Um terreno com área de 285,60m², medindo 10,20m de comprimento de frente e fundos, por 28m de comprimento, de ambos os lados; confrontando-se pela frente com a Rua Domingo Lírio; pelos fundos com Algirdas Antônio Balsevicius; pelo lado direito, com Anibal Mariano Gomes; e pelo lado esquerdo, com Dimas David Ferreira;
(ii) Um terreno com área de 250,60m², com as medidas e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Domingos Lírio, mede 8,95m; pelos fundos com Algirdas Antonio Balsevicius mede 8,75m, pelo lado direito com Algirdas Antonio Balsevicius mede 28m, e pelo lado esquerdo com Anibal Mariano Gomes mede 28m. Sobre o terreno edificaram um prédio residencial de tijolos coberto de telhas, contendo três quartos, sala, copa-cozinha, dois banheiros, corredor e garagem, perfazendo 134,55m², fazendo frente para a Rua Domingos Lírio, onde recebeu o nº 364;
(iii) Lote 7, da quadra 10, setor 2, com área de 255m², medindo 10m de frente e fundos, por 25,5m de comprimento, de ambos os lados; confrontando-se pela frente coma Rua Domingos Lírio; de um lado com Alfredo Ozi; de outro lado com João Francisco Perpetuo; e aos fundos com José Ferreira Almeida. MATRÍCULA(S): (i) nº 10.493, (ii) nº 10.495 e (iii) nº 2.278 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): 01.01.095.0124.001/ 01.01.095.0114.001/ 01.01.095.0104.001. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel é composto por três matriculas, sendo elas: 10.493, 10.495 e 2.278, todas do Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito. O imóvel se constitui de duas edificações, sendo uma edícula, com área construída de 95,20 m², e um galpão, com área construída de 210,00m². A edícula, trata-se de uma edificação térrea, composta por 2 dormitórios, sala, um banheiro social e cozinha. O galpão foi totalmente edificado em alvenaria de tijolos, caracterizando a idade avançada do imóvel, toda forrada por telhas de fibrocimento, sobre estrutura metálica. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 898.699,43 (em 07/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 45.039,43 (em 05/2025). |
| LOTE 6 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno, com a área de 250,6m², com as medidas e confrontações seguintes: "pela frente, com a Rua Domingos Lírio, mede 8,95m; pelos fundos, com Algirdas A. Balsevicius e outra, mede 8,75m; pelo lado direito, com a Rua 9 de Julho, mede 28m; e, pelo lado esquerdo, com Annibal Mariano Gomes e outro, mede 28m. MATRÍCULA(S): nº 10.491 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): 01.01.095.0170.001. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Sobre o terreno está constituído um galpão, com área construída de 221,25m². Trata-se de uma edificação térrea, composta por um galpão, totalmente edificada em alvenaria de tijolos, caracterizando a idade avançada do imóvel, coberta por telhas cerâmicas, sobre estrutura de madeira. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira) VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 522.438,91 (em 07/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 31.436,42 (em 05/2025) |
| LOTE 7 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno medindo 6m de frente e fundos, por 30m de comprimento, de ambos os lados, confrontando-se "pela frente com a Rua Bernardino Campos, pelos fundos com Luiz Borim ou sucessores, por um lado com José Veríssimo da Costa ou sucessores, e por outro lado com Antonio Fortes Malaquias ou sucessores", existindo no terreno, um prédio residencial, sob n° 155 da citada via pública. Referida construção foi demolida, conforme Av.5 da matrícula. MATRÍCULA(S): nº 12.081 do CRI de Capão Bonito/SP. CONTRIBUINTE(S): 01.01.083.0182.001. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel apresenta forma regular, superfície seca, com topografia plana, área de terreno equivalente a 230,00 m², conforme consta no espelho do IPTU. Sobre o terreno encontra-se uma residência unifamiliar, com área construída de 54,70 m², trata-se de uma edificação térrea, totalmente edificada em alvenaria de tijolos, caracterizando a idade avançada do imóvel, coberta por telhas cerâmicas, sobre estrutura de madeira. A área apresentada na matrícula não corresponde a área encontrada no IPTU, para efeito de avaliação foram consideradas as áreas encontradas in loco. DEPOSITÁRIO(S): Dimas David Ferreira (representado por Lilian Cristina Ferreira) VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 213.822,76 (em 07/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 90% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 14.218,11 (em 05/2025). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 9.078.737,14 (em 03/2025).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 12/11/2015, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Embargos à Execução Proc. 1000866-39.2025.8.26.0123 ). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
| [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
| [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
| [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |
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JUDICIAL
21/07/2025 15h00
24/07/2025 15h00
3.02%
Descrição
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Apartamentos
