3ª Vara Cível dA COMARCA DE Leme/SP – J243194
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
| AÇÃO: | Civil Pública |
| PROCESSO Nº: | 0002742-53.2019.8.26.0318 |
| EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Ministério Público do Estado de São Paulo |
| EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Emílio Sérgio Zamboni Emmanuel Luis Oliveira Ribeiro Marcela Pedroni Caroline Pedroni Sarreta |
| CÔNJUGE(S): | Rodrigo Seixas Sarreta |
| TERCEIRO(S): | Município de Sumaré/SP União Federal (Fazenda Nacional) Izabel Aparecida Altoé Ribeiro VRP Participações e Representações Ltda Epp Valter Pedroni Shirley Dedona Pedroni Rodrigo Ongaro Wilson José Ravagnani |
| COPROPRIETÁRIO(S): | Rosa Maria Biondo Maria Amélia Menuzzo de Lucca Biondo César Antônio Biondo Júnior José Gilberto Biondo
Tania Mara Ferreira Biondo |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 17/03/2025 às 15:00:00 até 20/03/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 20/03/2025 às 15:00:00 até 09/04/2025 às 15:00:00 - mínimo de 50%* do valor de 1ª Praça, considerando apenas o percentual penhorado.
*tratando-se de bem indivisível, o percentual indicado para segunda praça resulta da aplicação do desconto judicial apenas sobre a quota-parte pertencente ao(s) executado(s).
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas apenas nos prazos estabelecidos no art. 895 do CPC, ou seja, antes do início das respectivas praças, e submetidas à apreciação do MM. Juízo caso não haja lance, ainda que parcelado.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
| LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre uma gleba de terras destacada do Sítio Sertãozinho, situado na comarca de Sumaré/SP, denominada Gleba C, com a área superficial de 20.109,32m², ou 2,01,09,32 há, inicia-se no ponto 1 situado em um caminho de servidão fazendo divisa com a Gleba D, deste ponto segue com distância de 52,80m, e rumo de 21º07' até o ponto 2, do ponto 2 deflete a direita e segue com distância de 388,23m, e rumo de 66º26' SW, até o ponto 3, do ponto 3 deflete a direita e segue com distância de 55,31m, e rumo de 6º10'NW, até o ponto 4, do ponto 4 deflete a direita e segue com distância de 374,23m, e rumo de 66º26' NE, até o ponto 1, início desta descrição; do ponto 1 ao ponto 2, faz divisa com um caminho de servidão, do ponto 2 ao ponto 3 faz divisa com a Gleba B; do ponto 3 ao ponto 4 faz divisa com Leandro Franceschini, do ponto 4 ao ponto 1 faz divisa com a Gleba D. Incra: 999.946.051.659-5. NIRF 0.263.541-0. MATRÍCULA(S): nº 19.334 do CRI de Sumaré/SP. CONTRIBUINTE(S): 1.002.0000.080.8.01. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado na Rua Emilia Hoffmann Pedroni, nº 300, Sumaré/SP, com área de terreno total de 20.109,32m² e benfeitorias de área total de 520m². No local existe uma benfeitoria com área total aproximada de 320m², constituída de um pavimento com diversas divisões internas, como salas, copa, cozinha, quartos e banheiros. A outra benfeitoria foi identificada como um depósito, com área de 100m² e, por fim, há também a área da piscina, com aproximadamente 100m². ÔNUS: Servidão de passagem (Av.3-30/12/82 e Av.4-21/02/91); Decretos de indisponibilidade (Av.8-21/07/08 - Proc. 318.01.2007.008333-9 (atual nº 0008333-16.2007.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP, Av.10-04/12/08 - Proc. 318.01.2008.000213-1/000000-000 (atual nº 0000213-47.2008.8.26.0318) - 3ª VC de Leme/SP, Av.11-22/09/11 - Proc. 318.01.2009.002533-1/000000-000 (atual nº 0002533-36.2009.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP); Bloqueio do imóvel (Av.15-16/08/16 - Proc. nº 0003778-53.2016.8.26.0604). DEPOSITÁRIO(S): Marcela Pedroni. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 8.713.889,78 (em 11/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 50% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 9.533,30 (em 12/2024). |
| LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre uma gleba de terras com 20,3450 hectares, destacada do lote 28 da Secção Pinheiro, do Núcleo Colonial Nova Odessa, situado no município e comarca de Sumaré/SP, contendo uma casa de morada, confrontando com a Estrada Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, José Biondo e outro, Arthur Biondo, viúva Ravagnani e João Biondo. MATRÍCULA(S): nº 90.200 do CRI de Sumaré/SP. CONTRIBUINTE(S): NIRF: 1.852.124-0. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: De acordo com a visita técnica, o imóvel está ocupado e sendo utilizado com finalidade para lavoura. ÔNUS: Decretos de indisponibilidade (Av.10-21/07/08 - Proc. 318.01.2007.008333-9 (atual nº 0008333-16.2007.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP, Av.11-04/12/08 - Proc.318.01.2008.000213-1/000000-000 (atual nº 0000213-47.2008.8.26.0318) - 3ª VC de Leme/SP, Av.12-22/09/11 - Proc. 318.01.2009.002533-1/000000-000 (atual nº 0002533-36.2009.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP, Av.19-28/02/23 - Proc. nº 89/06 (atual nº 0000983-11.2006.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP); e Penhora em favor do Exequente (Av.18-16/02/23 - Proc. nº 0000983-11.2006.8.26.0318 - 2ª VC de Leme/SP). DEPOSITÁRIO(S): Marcela Pedroni. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 8.994.668,19 (em 11/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 50% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 16.665%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em Dez/24). |
| LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre o Sítio Pinheiro, consiste do lote 23, da Secção Pinheiro, do Núcleo Colonial Nova Odessa, situado no município e comarca de Sumaré/SP, com 23,75 hectares, confrontando com uma servidão particular, com viúva Ongaro, com viúva Ravagnani, João Biondo, esses ou sucessores. Incra 624.160.004.545-7. MATRÍCULA(S): nº 90.201 do CRI de Sumaré/SP. CONTRIBUINTE(S): NIRF: 0.263.854-1. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: De acordo com a visita técnica, o imóvel está ocupado e sendo utilizado com finalidade para lavoura. ÔNUS: Decreto de indisponibilidade (Av.10-21/07/08 - Proc. 318.01.2007.008333-9 (atual nº 0008333-16.2007.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP, Av.11-04/12/08 - Proc. 318.01.2008.000213-1/000000-000 (atual nº 0000213-47.2008.8.26.0318) - 3ª VC de Leme, Av.12-22/09/11 - Proc. 318.01.2009.002533-1/000000-000 (atual nº 0002533-36.2009.8.26.0318) - 2ª VC de Leme e Av.19-28/02/23 - Proc. nº 89/06 (atual nº 0000983-11.2006.8.26.0318) - 2ª VC de Leme/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.18-16/02/23 - Proc. nº 0000983-11.2006.8.26.0318 - 2ª VC de Leme/SP). DEPOSITÁRIO(S): Marcela Pedroni. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 9.208.859,64 (em 11/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 50% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 16.665%). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em Dez/24). |
OBSERVAÇÕES: O Sr. Marcelo Pedroni Neto foi condenado nos autos do processo principal nº 0000213-47.2008.8.26.0318, no entanto ele faleceu em 2013. Suas filhas e herdeiras Sras. Marcela Pedroni e Caroline Pedroni Sarreta foram habilitadas em sucessão ao executado Marcelo. Está pendente de registro nas matrículas nºs 90.200 e 90.201 a averbação do falecimento do Sr. Marcelo Pedroni Neto, bem como a partilha de suas quota-partes. A Sra. Rosa Maria Biondo vendeu sua quota parte do imóvel de matrícula nº 19.334 à VRP Participações e Representações Ltda Epp, mas a escritura está pendente de registro. Nos imóveis de Matrícula 90.200 e 90.201, há contrato de arrendamento em favor de Rodrigo Ongaro e Wilson José Ravagnani, respectivamente, porém, pendente de registro.
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 17.104.086,55 (em 11/2024)
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante. Cabe ao interessado pes-quisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 02/03/2021, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
| [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
| [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
| [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |
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JUDICIAL
17/03/2025 15h00
20/03/2025 15h06
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