Casa em Lucélia/SP

Direitos - Direitos sobre o imóvel constituído pelo lote nº 12, da quadra 44, com área superficial de 600m², medindo 20m de frente, por 30m ditos da frente aos fundos, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela frente divide-se com a Rua Paraná, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno divide-se com o lote 11; pelo lado direito divide-se com o lote 13 e, finalmente pelos fundos divide-se com o lote 10, o qual situa-se do lado ímpar e dista 20m da Rua Santos Dumont. No referido lote foi feita uma edificação de madeira, com 80m² de área construída, coberta com telhas, sem regularização perante o CRI, onde consta averbada uma casa de madeira, com 27m² de área construída, sob nº 715 da Rua Paraná.

Matrícula: nº 5.196 do CRI de Lucélia/SP | Contribuinte: 00197200.

Valor de Avaliação: R$ 60.000,00 (em 07/2018 - será atualizado até a data do leilão).

IPTU Mensal: R$ 34,31.

Depositário: Maria do Carmo Machado de Lima.

Observações: Imóvel alienado pela Universidade de São Paulo ao Executado Sr. Paulo Gomes Torres (concorrência pública sob nº 55/88) – pendente de regularização registral. 

O imóvel tinha como detentor da posse o Sr. Paulo Gomes Torres, que a transferiu para o Sr. Calixto de Lima (falecido), sendo a viúva deste, Sra. Maria do Carmo Machado de Lima, a atual possuidora do bem, a qual foi incluída no polo passivo da ação. De acordo com o Oficial de Justiça o imóvel encontra-se locado.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 16.441,09 (em 06/2025).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.