Apartamento em São Paulo/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre o apartamento nº 14, localizado no 1° andar ou 2° pavimento do prédio nº 4, integrante do Condomínio Rio de Janeiro, situado a Rua Odemis nº 139, do Parque Flamengo, bairro de Campo Limpo, Santo Amaro, possuindo a área útil de 52,82m², a área de uso comum de 20,370625m², com a área total de 73,190625m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,56250% no terreno, cabendo-lhe o direito à guarda de um carro de passeio indeterminado do estacionamento do Conjunto. Referido Conjunto faz parte do Condomínio registrado neste cartório sob n° 7, na matrícula nº 82.107.

Matrícula: nº 112.218 do 11° CRI de São Paulo/SP | Contribuinte: 183.033.0175-5

Informações complementares: O apartamento se compõem de sala, cozinha, área de serviço e banheiro de empregada, corredor de distribuição, 2 dormitórios e banheiro social, pisos revestidos com porcelanato, paredes sobre revestidas com azulejos nas áreas laváveis e pintura à latex sobre massa corrida nos cômodos "secos", instalações hidráulicas (apenas água fria) e elétricas completas, com número suficiente de interruptores e tomadas, louças sanitárias e metais simples de padrão comercial. Estado de conservação regular.

Valor de Avaliação: R$ 222.000,00 (em 10/2021 - será atualizado até a data do leilão)

Condomínio Mensal: R$ 350,00

Depositário: Roberto Pires de Resendes 

Observações: Foi determinada a inclusão do credor fiduciário OPEA Securitizadora S.A apenas para fins de expropriação, não respondendo pessoalmente pelo débito da ação. Dessa forma, o que sobejar para o pagamento ao exequente, o valor apurado será destinado ao credor fiduciário.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor de OPEA Securitizadora S.A (R.16-02/04/12; Av.19-21/01/25 e Av.20-21/01/25); Penhora em favor do Exequente (Av.17-10/06/21);

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 0,00 (em 08/2025)

- Condomínio: R$ 63.153,60 (em 07/2025)

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco

OPEA Securitizadora S.A (antiga RB SEC Companhia de Securitização ou RB Capital Companhia de Securitização) 

, e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

 - Débito Fiduciário: R$ 82.593,50 (em 11/2022).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.