Apartamento em Santos/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre o apartamento sob nº 42, localizado no 4º pavimento ou 3º andar, nos fundos do "Bloco A", do Conjunto Residencial Cruzeiro do Sul II, situado a Avenida Brasil nº 96, no Morro da Nova Cintra, no perímetro urbano da Comarca de Santos, tendo a área útil de 49,946m², área comum de 37,242m² e área total real de 98,708m², correspondendo-lhe a uma fração ideal de 0,625% do terreno, bem como nas coisas de uso comum de condomínio equivalente a 62,080m², confrontando de quem do hall da escada observa, na lateral esquerda com a unidade de final "1", na lateral direita com a unidade de final "2" do Bloco B e nos fundos com a área condominial. Cabe o direito ao uso de 1 vaga para veículo de passeio em estacionamento descoberto de uso comum e indeterminado.

Matrícula: nº 69.437 do 1° CRI de Santos/SP | Contribuinte: 18.017.069.014

Valor de Avaliação: R$ 105.000,00 (em 10/2021 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 38,72

Depositário: Florisvaldo Ferreira Magalhães 

Ônus: Alienação Fiduciária em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (R.2-16/09/10); Penhora em favor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A (Av.3-30/01/20-Proc. 1024874-05.2017.8.26.0562 da 8ª VC de Santos/SP) e Penhora em favor do exequente (Av.4-04/10/23). 

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 3.407,99 (em 08/2025)

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo , e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Débito Fiduciário: R$ 84.689,84 (em 11/2024).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.