Casa em São Vicente/SP

- Direitos possessórios sobre o imóvel localizado na rua Oiti nº 83, Parque Bitarú, São Vicente/SP, cujo terreno mede 8,00m de frente para a referida rua, com a mesma metragem nos fundos de ambos os lados mede da frente aos fundos 25m, perfazendo uma área total de 200m². Sobre o referido terreno foi construído duas casas, sendo a de frente constituída de área, alpendre, quarto, sala, cozinha e banheiro e a dos fundos com as mesmas divisões, tendo de área construída 154,00m².

Contribuinte: 34.00141.0499-00083-000

Informações complementares: Trata-se de uma casa térrea, com 154m² de área construída (apenas a área de 107,80m² está regularizada junto ao cadastro municipal) , sendo edificada sobre um terreno com 8m² de frente por 25m² da frente aos fundos de ambos os lados, totalizando a área de 200m². O imóvel não está matrículado nos Registros de Imóveis de Santos ou São Vicente, tendo apenas o cadastro municipal nº 34.00141.0499-00083-000. O imóvel tem como compartimentos: sala, sacada, cozinha, copa, área de serviços, banheiro de empregados, banheiro social e 3 dormitórios e edícula nos fundos, apresentando cobertura no recuo frontal para 2 vagas de garagem. O imóvel encontra-se em regular estado de conservação, necessitando de pintura e alguns reparos gerais. As instalações elétricas e hidráulicas do imóvel estão em perfeito funcionamento

Valor de Avaliação: R$ 428.368,15 (em 12/2024 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 277,32

Depositário: Francisco Anselmo Chaves Magalhães

Observações: Tendo em vista a não localização da matrícula do imóvel nos Cartórios de Registro de Imóveis, a penhora determinada nos atos recaiu sobre os direitos que o Executado detém sobre o bem, decorrentes de Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre ele e os srs. Francisco Rodrigues Spera e Maria de Lourdes Vieira Spera. Conforme Certidão do Oficial de Justiça acostado a fls. 1260, o imóvel encontra-se ocupado pela senhora Sra. Ana Maria Pinheiro e seus netos Larissa Oliveira Pinheiro e Thiago Oliveira Pinheiro, que informaram não ter contrato de locação e que o imóvel foi cedido pelo Executado, não tendo documentação sobre isso. Dessa forma, os ocupantes residem a título de empréstimo gratuito

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 9.325,81 (em 01/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.