Carro em Bertioga/SP

Direito - Direitos sobre um veículo Peugeot 207 HB XR S, placas EZK-7342, ano/modelo 2011/2012, Renavam 00351730001, cor vermelha, álcool/gasolina.

Valor de Avaliação: R$ 22.362,00 (em 12/2023).

Depositário: Carlos Eduardo Martins

Observações: O veículo encontra-se em nome de Maria Isabel Martins cônjuge do Executado, já falecida, todavia, no decorrer do inventário, que ainda não finalizado, coube à Carlos Eduardo Martins a posse do bem.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPVA: R$ 296,40 (em 12/2024)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.