Terreno em Condomínio em Águas de Santa Bárbara/SP

Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre um lote de terreno sob n° 02 da quadra "JP", de Forma Retangular, com Área de 450m² com as seguintes medidas e confrontações: - Frente 15m com Rua 240; Fundos 15m com Lote 22; Esquerda 30m com Lote 01; Direita 30m com Lote 03; situado no loteamento denominado Thermas de Santa Barbara- GLEBA I, em Águas de Santa Bárbara, da Comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo.

Matrícula: n° 37.167 do CRI de Cerqueira Cesar/SP | Contribuinte: 0-01-01-06-0248-0030-01-00-0

Valor de Avaliação: R$ 58.000,00 (em 11/2024 - será atualizado até a data do leilão)

Condomínio Mensal: R$ 644,18.

Depositário: Marli Aparecida da Cunha Silva.

Observações: Está pendente de registro na matrícula do bem o contrato de compra e venda firmado entre a Exequente e a Executada. Ademais, conforme informado às fls. 70-71 referido contrato encontra-se integralmente quitado. 

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 9.220,32 (em 08/2025)

- Condomínio: R$ 160.821,07 (em 08/2025).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.