Casa em São Paulo/SP

Direitos Possessórios - Direitos sobre um terreno destacado dos fundos do imóvel situado à Rua Particular Dois, nº 56, no 42º Subdistrito Jabaquara, necessário à execução de abertura de faixa sanitária, servidão "non edificandi", Projeto Cura Jabaquara, que assim se descreve e caracteriza: tem formato triangular, com a área de 2,13m², sendo perímetro: 166-164-165-166, medindo de Frente: reta 166-164, com 7,20m, segundo o alinhamento aprovado pela Lei nº 8.673 de 27/12/77, confrontando com a área remanescente do imóvel expropriado; Por um lado (de quem da área olha para a rua): reta 164-165, com 7,10m, confrontando com o córrego existente, e Por outro lado: reta 165-166 com 0,60m segundo o alinhamento atual da Rua Particular Dois, confrontando com o leito dessa rua.

Matrícula: nº 68.094 do 8ºCRI de São Paulo/SP | Contribuinte: 091.068.0071-8

Informações complementares: De acordo com a avaliação e dados fornecidos pela prefeitura, o imóvel localiza-se à Rua Alberto Hertzer, nº 56 contando com área construída de 144,00m² em um terreno de 137,00m²

Valor de Avaliação: R$ 270.000,00 (em 02/2021 - será atualizado até a data do leilão)

Locação Mensal: R$ 600,00

Observações: Enquanto casados, as partes envolvidas no processo receberam o imóvel por meio de doação realizada por Maria Trindade da Silva que, por sua vez, recebeu o imóvel à título de herança de seus genitores falecidos, Sr. Miguel Lourenço da Silva e Gabriela Barbara da Silva. Tanto a forma de aquisição feita por Maria Trindade da Silva, quanto a doação feita às partes do processo estão pendentes de registro, estando o imóvel registrado em favor da Municipalidade de São Paulo em razão de desapropriação (R.1-22/03/84). No terreno foi edificado um sobrado com área de 144,00m², pendente de registro na matrícula.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: Não há (em 07/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.