Apartamento em Santo André/SP

Direitos - Direitos sobre o apartamento n° 32, localizado no 1° andar, do bloco 01, do Conjunto Multifamiliar de Interesse Social - Empreendimento Habitacional "Residencial Jardim Maravilhas I" , situado na Rua Maracaibo n° 131, perímetro urbano da cidade de Santo André, possuindo área privativa real de 45,62m², área comum de divisão proporcional real de 6,59m², área total real de 52,21m², correspondente a uma fração ideal de 0,00833. O referido Condomínio, foi construído sobre o terreno de 7,770,45m².

Matrícula: nº 112.628 do 02º CRI de Santo André/SP | Contribuinte: 020.090.0236-9

Informações complementares: Trata-se de um imóvel constituído de 45,62m² de área privativa. O apartamento é composto de 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e sem vaga de garagem. O condomínio está situado em área pavimentada

Valor de Avaliação: R$ 204.788,00 (em 07/2024 - será atualizado até a data do leilão).

Condomínio Mensal: R$ 156,92

Depositário: Caroline Lopes Pinas e José Maurício Silva

Observações: Conforme R.02 da matrícula nº 112.268 do 02º CRI de Santo André/SP, foi firmado Compromisso de Compra e Venda em favor dos Executados srs. Caroline Lopes Pinas e José Maurício Silva, contudo, não há informação de quitação do contrato, motivo pelo qual foram penhorados os direitos que os Executados detém sobre o bem

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: Não há (em 03/2025)

- Condomínio: R$ 35.674,33 (em 03/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.