Apartamento em Santos/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre o apartamento sob nº 101, localizado no 10º pavimento/andar do "bloco D" do Condomínio Boulevard do Parque, situado na Avenida Engenheiro Manoel Júnior, nº 363, no bairro de Areia Branca, no perímetro urbano da Comarca de Santos, tendo a área privativa de 69,20m², a área comum de 36,16m², acrescida da área da garagem e de circulações de 11,52m², que corresponde ao direito de uso de 1 vaga de uso indeterminado na garagem coletiva, para a guarda de 1 carro de passeio, podendo estar localizada no térreo e/ou na garagem superior, perfazendo a área total de 116,88m², correspondendo ao coeficiente de proporcionalidade no terreno de 0,2248, confrontando de quem da mencionada avenida olha para o imóvel, pela frente com o apartamento de final "6" do pavimento e terreno do condomínio, do lado esquerdo com terreno do condomínio, do lado direito com terreno do condomínio, apartamento de final "2" do pavimento, vazios e hall de elevadores e no fundos com terreno do condomínio.

Matrícula: nº 73.907 do 01º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 41.172.004.359.

Valor de Avaliação: R$ 400.000,00 (em 09/2023 - será atualizado até a data do leilão).

IPTU Mensal: R$ 276,46 | Condomínio Mensal: R$ 516,98

Depositário: Espólio de Aparecida Donizete Viana.

Observações: Conforme Certidão de Óbito de fls. 583, a executada Aparecida Donizete Farias veio a óbito durante o trâmite do processo, deixando como herdeiros a sra. Kelly Cristina Farias Santos, e os srs. Danilo Estefan Farias Pestana e Pedro Henrique Farias da Cruz, contudo tal informação se encontra pendente de registro na matrícula.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal (Av.01-13/02/12).

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 7.212,62 (em 04/2025).

- Condomínio: R$ 23.691,54 (em 05/2025).

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Caixa Econômica Federal , e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Débito Fiduciário: R$ 137.295,01 (em 09/2024).

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.