Apartamento em Santos/SP

Direito - Direitos sobre o apartamento º 12, localizado no 1° andar ou 2° pavimento, do Edifício Povoense, situado na Avenida Dr. Bernardino de Campos nºs 322 e 326, contendo: dois quartos, sala, copa-cozinha, banheiro, passagem, terraço e área de serviço com tanque; confrontando na frente e de um lado, com espaços livres; do outro lado, com o apartamento n° 11; e, nos fundos, com as escadarias, apartamento n° 14 e poço de iluminação; tendo a área construída de 74,8852m², pertencendo-lhe uma fração ideal correspondente a 38,9925/900 do todo do terreno e na proporção as coisas de uso comum. O terreno onde foi construído o prédio, acha-se descrito e confrontando na especificação condominial, averbada sob nº 02 e 03 nas transcrições nºs 65.430 e 57.200, respectivamente, no 3º CRI de Santos

Matrícula: nº 51.008 do 3º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 55.002.050.006

Valor de Avaliação: R$ 358.000,00 (em 07/2024 - será atualizado até a data do leilão)

Depositário: Jeanne das Dores Oliveira

Observações: Conforme consta da certidão de fls. 44, o único herdeiro do Espólio de Mariza Fontes Rodrigues (executada no processo principal) é o Sr. Rodrigo Fontes Rodrigues Machado (o qual passou a figurar no polo passivo da presente Execução). Todavia, tanto o falecimento, quanto eventual formal de partilha com a transferência da propriedade estão pendentes de registro na matrícula do imóvel, não havendo notícias sobre abertura de Inventário.

Além disso, conforme certidão de óbito acostada a fls. 151, o coproprietário sr. Marco Antonio Fontes Rodrigues também é falecido, deixando como herdeiros a companheira Jeanne das Dores Oliveira, e seus filhos Renan Oliveira Rodrigues e Giovanna Oliveira Rodrigues. Essa informação, contudo, também se encontra pendente de registro de registro na matrícula do imóvel, inexistindo informações sobre eventual abertura de Inventário de Bens.

Ônus: Penhora em favor de Colégio Nascimento Ltda. - EPP (Av.4-20/08/20 - proc. nº 0016486-62.2019.8.26.0562 - 3ª VC de do Foro Central da Comarca de Santos/SP)

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- Condomínio: R$ 0,00 (em 12/2024)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.