2ª Vara Cível dA COMARCA DE São Roque/SP – J255566
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
AÇÃO: | Cumprimento de Sentença |
CARTA PRECATÓRIA Nº: PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: | 1003888-79.2022.8.26.0586 0001119-32.2016.8.26.0035 |
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Vibra Energia S/A |
EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Auto Posto Renzo Ltda Mário Ivo Renzo (Falecido) Arlece Lopes Renzo |
TERCEIRO(S): | Lisandro Philip Renzo (herdeiro de Mário Ivo Renzo) Tais Helena Pilenso Renzo Ciro Eduardo Rivelli Paciello Marche Cobrança LTDA Josemar Linder (falecido) Karina Lopes Linder (Herdeira de Josemar Linder) União Federal (Fazenda Nacional) |
COPROPRIETÁRIO(S): | Arlete Lopes Linder |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 15/09/2025 às 15:00:00 até 18/09/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 18/09/2025 às 15:00:00 até 08/10/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60%* do valor de 1ª Praça, considerando apenas o percentual penhorado.
*tratando-se de bem indivisível, o percentual indicado para segunda praça resulta da aplicação do desconto judicial apenas sobre a quota-parte pertencente ao(s) executado(s).
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Integralidade da área denominada "B" com 26.755,17m², e área construída de 9,37m², situado à Estrada dos Cannos - (antiga Estrada Apina), Distrito de Maylasky - Município de São Roque/SP, a qual é destacada da área da matrícula em área maior, n° 18.606 do CRI de São Roque/SP, e se descreve como: Tem início no ponto 1, localizado na lateral esquerda da Estrada dos Cannos (antiga Estrada Alpina), no sentido de quem da Rua Anita Catarina Malfati se dirige para o imóvel e distante 318,00 m da confluência formada pelas mesmas; do ponto 1 segue pela cerca, com uma distância de 14,00 m e o azimute de 341°46'19" chega-se ao ponto 2; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca, com uma distância de 58,50 m e o azimute de 244°33'38" chega-se ao ponto 3; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 60,80 m e o azimute de 250°12'54" chega-se ao ponto 4, confrontando do ponto 1 até o ponto 4 com a propriedade de Arlete Lopes Linder e s/m Josemar Linder; do ponto 4 deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 80,61 m e o azimute de 354°06'15" chega-se ao ponto 5; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 40,84 m e o azimute de 317°42'34" chega-se ao ponto 6, confrontando do ponto 4 até aqui o ponto 6 com a propriedade de Alzira Teixeira Guimarães; do ponto 6 segue pela cerca com uma distância de 59,57 m e o azimute de 317°42'04" chega-se ao ponto 7; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 19,05 m e o azimute de 289°11'11" chega-se ao ponto 8, confrontando do ponto 6 até o ponto 8 com a propriedade de Marcelo Zimberg; do ponto 8, deflete a direita e segue pelo córrego, no sentido jusante, com uma distância de 35,08m e o azimute de 49°00'39" chega-se ao ponto 9; deste, deflete a direita e segue pelo córrego com uma distância de 51,00 m e o azimute de 73°27'32" chega-se ao ponto 10; deste, deflete a direita e segue pelo córrego com uma distância de 22,00 m e o azimute de 90°23'26" chega-se ao ponto 11, confrontando do ponto 8 até aqui o ponto 11 com a propriedade de Marcelo Zimberg; deste, deflete a direita e segue ainda pelo córrego no sentido jusante, com uma distância de 41,50 m e o azimute de 96°31'51" chega-se ao ponto 12; deste, deflete a direita e segue pelo córrego com uma distância de 25,49 m e o azimute de 116°24'51" chega-se ao ponto 13; deste, deflete a esquerda e segue pelo córrego com uma distância de 30,01 m e o azimute de 98°05'03" chega-se ao ponto 14, confrontando do ponto 11 até o ponto 14 segue com a propriedade de Cassiano Canno; deste, deflete a direita, abandonando o córrego, e segue pela cerca com uma distância de 9,79 m e o azimute de 164°28'22" chega-se ao ponto 15; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 6,12 m e o azimute de 158°32'46" chega-se ao ponto 16; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 49,33 m e o azimute de 156°49'44" chega-se ao ponto 17; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 32,84 m e o azimute de 150°27'39" chega-se ao ponto 18; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 29,01 m e o azimute de 162°32'45" chega- se ao ponto 19, confrontando do ponto 14 até aqui o ponto 19 com a Estrada existente sem denominação; do ponto 19, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 13,71 m e o azimute de 215°11'51" chega-se ao ponto 20; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 24,83 m e o azimute de 235°17'09" chega-se ao ponto 21; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 5,01 m e o azimute de 228°09'27" chega-se ao ponto 1; ponto inicial da descrição, confrontando do ponto 19 até aqui o ponto 1 com a Estrada dos Cannos (antiga Estrada Alpina). MATRÍCULA(S): n° 18.606 do CRI de São Roque/SP (em área maior). INCRA: 632.104.013.781-8. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O terreno está situado à lateral esquerda da Estrada dos Cannos, distante 318m da confluência com a Rua Anita Catarina Malfati, e lateral esquerda da Estrada Existente sem Denominação (fazendo frente com o imóvel constituído pela área C - nº 348 da Estrada dos Cannos), Bairro Pinheirinhos, lugar denominado Vila Darcy Penteado, município de São Roque/SP. No lote encontra-se erigida uma pequena capela de cerca de 9,37 m², em estado de conservação regular. ÔNUS: Penhora em favor do Exequente (Av.8-09/03/18 - Proc.0001119-32.2016.8.26.0035-Vara Única de Água de Lindóia/SP); Existência de ação em favor de Ciro Eduardo Rivelli Paciello (Av.9 - 29/08/18-Proc. 3001736-43.2013.8.26,0035-Vara Única de Águas de Lindóia/SP); Penhora em favor de Marche Cobrança Ltda (Av.12-27/09/22-Proc.3001736-43.2013.8.26.0035 - Vara Única de Águas de Lindóia/SP). OBSERVAÇÕES: A área a ser leiloada foi destacada da área maior descrita na matrícula nº 18.606 do CRI de São Roque/SP, por meio de Instrumento Particular de divisão amigável e localização de áreas firmado entre os proprietários do bem. Tal documento está pendente de registro na matrícula do imóvel, no entanto foi reconhecido nos autos de Embargos de Terceiro de nº 1000953-07.2021.8.26.0035, o qual foi devidamente sentenciado e transitou em julgado. Ademais, está pendente de registro na matrícula do imóvel o falecimento do executado Mário Ivo Renzo e do Sr. Josemar Linder. DEPOSITÁRIO(S): Mario Ivo Renzo e Arlece Lopes Renzo VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.638.630,61 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 60% do valor de 1ª Praça. |
LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Integralidade de uma área denominada "C" com 2.796,87m², com área construída de 251,57m², situada à Estrada dos Cannos - (antiga Estrada Alpina) n° 348, Distrito de Maylasky - Município de São Roque / SP, a qual é destacada da área da matrícula em área maior, n° 18.606 do CRI de São Roque/SP, e se descreve como: tem início no ponto 1, localizado na lateral esquerda da Estrada dos Cannos (antiga Estrada Alpina) com a Estrada existente sem denominação, no sentido de quem da Rua Anita Catarina Malfati se dirige para o imóvel e distante 367,88 m da confluência formada pelas mesmas; do ponto 1 segue pela cerca na Estrada existente sem denominação, com uma distância de 28,00 m e o azimute de 339°17'35" chega-se ao ponto 2; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca, com uma distância de 32,83 m e o azimute de 330°27'08" chega-se ao ponto 3; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 36,68 m e o azimute de 337°01'15" chega-se ao ponto 4; deste, deflete a esquerda e segue pela cerca com uma distância de 12,06 m e o azimute de 333°55'25" chega-se ao ponto 5; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 6,12 m e o azimute de 338°30'42" chega-se ao ponto 6; deste, deflete a direita e segue pela cerca com uma distância de 8,83 m e o azimute de 353°33'34" chega-se ao ponto 7, confrontando do ponto 1 até o ponto 7, com a Estrada existente sem denominação; do ponto 7 deflete a direita e segue margeando a represa com os seguintes azimutes e distâncias, 2,00 m e 111°25'43" chega-se ao ponto 8; deste, deflete a direita, com uma distância de 5,94 m e o azimute de 52°57'37" chega-se ao ponto 9; deste, deflete a direita com uma distância de 6,50 m e o azimute de 162°15'43" chega-se ao ponto 10; deste, deflete a esquerda com uma distância de 6,00m e o azimute de 149°07'05" chega-se ao ponto 11; deste, deflete a esquerda com uma distância de 10,00 m e o azimute de 117°27'44" chega-se ao ponto 12; deste, deflete a esquerda com uma distância de 15,00 m e o azimute de 94°44'29" chega-se ao ponto 13; deste, deflete a esquerda com uma distância de 3,99 m e o azimute de 129°30'42" chega-se ao ponto 14; deste, deflete a esquerda com uma distância de 15,16 m e o azimute de 157°10'25" chega-se ao ponto 15; deste, deflete a direita com uma distância de 13,00 m e o azimute de 192°31'44" chega-se ao ponto 16; deste, deflete esquerda com uma distância de 11,00 m e o azimute de 139°03'15" chega-se ao ponto 17; deste, deflete esquerda com uma distância de 17,90 m e o azimute de 112°28'02" chega-se ao ponto 18; deste, deflete direita com uma distância de 21,90 m e o azimute de 116°08'38" chega-se ao ponto 19; deste, deflete a esquerda com uma distância de 7,51 m e o azimute de 69°39'30" chega-se ao ponto 20; deste, deflete direita com uma distância de 2,00 m e o azimute de 97°45'55" chega-se ao ponto 21; deste, deflete a direita e segue pelo muro com uma distância de 3,30 m e o azimute de 189°56'51" chega-se ao ponto 22, confrontando do ponto 7 até o ponto 22, com a represa; do ponto 22, deflete a direita e segue pelo muro com uma distância de 33,32 m e o azimute de 226°58'57" chega-se ao ponto 23; deste, deflete a direita e segue pelo muro com uma distância de 22,29 m e o azimute de 234°27'23" chega-se ao ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do ponto 22 até o ponto 1 com a Estrada dos Cannos (antiga Estrada Alpina). MATRÍCULA(S): n° 18.606 do CRI de São Roque/SP (em área maior). INCRA: 632.104.013.781-8. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Sobre o terreno encontram-se erigidas edificações de uso residencial, com as seguintes características: Edificação 01 - Casa: 221,76m²; Edificação 02 - Churrasqueira: 29,81m²; e Edificação 03 - Piscina: 11,83m². As construções se encontram em regular estado de conservação. A casa possui: sala, sala de jantar, cozinha, dormitórios, banheiro e garagem. ÔNUS: Penhora em favor do Exequente (Av.8-09/03/18 - Proc.0001119-32.2016.8.26.0035-Vara Única de Água de Lindóia/SP); Existência de ação em favor de Ciro Eduardo Rivelli Paciello (Av.9 - 29/08/18-Proc. 3001736-43.2013.8.26,0035-Vara Única de Águas de Lindóia/SP); Penhora em favor de Marche Cobrança Ltda (Av.12-27/09/22-Proc.3001736-43.2013.8.26.0035 - Vara Única de Águas de Lindóia/SP). OBSERVAÇÕES: A área a ser leiloada foi destacada da área maior descrita na matrícula nº 18.606 do CRI de São Roque/SP, por meio de Instrumento Particular de divisão amigável e localização de áreas firmado entre os proprietários do bem. Tal documento está pendente de registro na matrícula do imóvel, no entanto foi reconhecido nos autos de Embargos de Terceiro de nº 1000953-07.2021.8.26.0035, o qual foi devidamente sentenciado e transitou em julgado. Ademais, está pendente de registro na matrícula do imóvel o falecimento do executado Mário Ivo Renzo e do Sr. Josemar Linder. DEPOSITÁRIO(S): Mario Ivo Renzo e Arlece Lopes Renzo VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 819.418,08 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). VALOR DE 2ª PRAÇA: 80% do valor de 1ª Praça (considerando a aplicação do desconto judicial apenas sobre o percentual penhorado de 50%). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 546.138,24 (em 05/2021).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 16/08/2022, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |