2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara dA COMARCA DE São Paulo/SP – J245270
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
| AÇÃO: | Execução |
| PROCESSO Nº: | 1065117-09.2023.8.26.0100 |
| EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Itaú Unibanco S.A. |
| EXECUTADO(S)/RÉU(S): | S.E.S. Sistemas Eletrônicos Ltda (em Recuperação Judicial)
Juliana Vilanova Monken
Guilherme João Monken Junior
Marcelo Vila Nova Monken
Marcio Vila Nova Monken |
| CÔNJUGE(S): | Érica Cristina Barra Venicio Monken Gilson Leite Dias |
| TERCEIRO(S): | Banco do Brasil S/A Banco ABC do Brasil S/A Município de Belo Horizonte/MG Edifício Renoir Aparts & Convention Banco Safra S/A União Federal (Fazenda Nacional) Condomínio Quintas da Lagoa Município de Lagoa Santa/MG |
| CREDOR(ES) HIPOTECÁRIO(S): | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 25/04/2025 às 15:00:00 até 28/04/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 28/04/2025 às 15:00:00 até 21/05/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance, desde que dentro dos seguintes parâmetros: entrada mínima de 25% do percentual total estabelecido para a respectiva praça e o restante em até 12 vezes mensais e consecutivas, devidamente corrigidas.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
| LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sala n°02, do Edifício Renoir Aparts & Convention, sito na Avenida Barão Homem de Melo, n°4.520, com fração ideal de 0,008252 no terreno constituído pelo lote 05-A, do quarteirão 43, do Bairro Estoril. MATRÍCULA(S): n° 108.430 do 1º CRI de Belo Horizonte/MG CONTRIBUINTE(S): 170043 005A006- ÔNUS: Decreto de indisponibilidade (Av.13-26/11/19 - Proc. 0002236-87.2019.8.08.0024 - 8ª Vara Criminal de Vitória/ES; Av.18-13/05/2024 - Proc. 0010825-08.2021.5.03.0018 - 18ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.19-16/05/24 - Proc. 0010425-84.2022.5.03.0106 - 27ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.20-17/05/24 - Proc. 0010785-39.2023.5.03.0185 - 47ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.22-11/06/24 - Proc. 0010523-35.2023.5.03.0106 - 27ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.24-10/09/24 - Proc. 0011010-30.2022.5.03.0012 - 12º VT de Belo Horizonte/MG; AV.26-08/11/24 - Proc. 0010748-26.2021.5.03.0106, 27ª VT de Belo Horizonte/MG; AV.27-09/12/24 - Proc. 0010898-84.2024.5.03.0111); Penhora em favor de Banco ABC Brasil S/A (R.15-24/08/23 - Proc. 1026825-52.2023.8.26.0100 - 35ª VC de São Paulo/SP; R.16-22/09/23 - Proc. 1027058-49.2023.8.26.0100 - 30ª VC de São Paulo/SP); Penhora em favor do Exequente (R.23-23/08/24); Existência de ação em favor do Banco do Brasil S/A (Av.25-07/10/24). DEPOSITÁRIO(S): Marcelo Vilanova Monken. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 440.928,00 (em 09/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 2.146,69 (em 01/2025). |
| LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): (i) Uma Gleba de terras, com a área total de Quatorze Hectares, cinco ares e trinta e dois centiares (14, 05.32ha) denominado "Sítio Cacimbas", parte da antiga Fazenda Olhos D'Água, situada no lugar denominado Matos, zona rural do município de Capim Branco, Comarca de Matozinhos, dentro das seguintes confrontações: Começa no vértice da cerca da estrada municipal que liga Capim Branco, distrito de Matos e Sete lagoas, com a cerca da divisa das terras de Joaquim Henrique Nogueira, com a distância de 17m; do marco PP=0, ponto inicial do vértice das duas cercas, com rumo azimutal de 32°28'00" NE e a distância de 107,00 metros pela cerca de arame farpado para o marco n° 01; deste marco com o rumo de 16°00'00'' NE e a distância de 215,00m para o marco n° 02, cravado próximo à estação de n° 03; deste, com o rumo de 12°00'00'' NE e a distância de 135,00M até o marco de n° 04, cravado junto à cerca da face da estrada municipal que liga Capim Branco, Sete Lagoas e o Distrito de Matos, sendo que do marco PP=0 ao marco 4, Confronta-se com Joaquim Henrique Nogueira ou sucessores; daí segue pela cerca rumo Oeste, passando pelas estações de n°s 06,07,08,09,10 e 11, pela cerca de arame liso da estrada municipal, por uma extensão de 546,00m, até o marco da estação de n° 11, cravado na divisa de terrenos de José das Neves; deste marco, com o rumo de 19°00'00'' SE e a distância de 528m, confrontando com José das Neves, até o marco de n° 14, cravado à margem direita do açude; deste com o rumo de 78°00'00'' NO e a distância de 138m até o marco de n° 15, cravado na confluência da divisa dos terrenos de José das Neves com terrenos de Andrei Barbosa da Silva e Adelcio Barbosa da Silva Júnior; deste, com o rumo de 46°30'00'' SO e a distância de 48m para o marco de n° 16 cravado à margem da estrada municipal, que liga Capim branco, distrito de Matos e Sete Lagoas; deste marco segue pela face da referida cerca e por uma distância de 340m, acompanhando a estrada municipal, até o ponto inicial PP=00. Dentro desta área encontra-se um Açude com 1,30ha. de espelho d'água. Valor de avaliação: R$ 443.029,00.
(ii) Uma Gleba de Terras, com a área de Quarenta Hectares, oitenta e seis ares e sessenta e cinco centiares (40,86.65 ha), denominada "Fazenda Talismã", situada no lugar denominado Matos, na zona rural do município de Capim Branco, Comarca de Matozinhos dentro das seguintes medidas e confrontações gerais: como ponto de partida começa no marco O.P.P. cravado debaixo na confluência das estradas que dão acesso ao terreno de Nilton de Oliveira Costa, com a estrada de acesso a Capim Branco, Sete Lagoas e o arraial de Matos; deste ponto segue por cerca de arame farpado rumo a Oeste, margeando a estrada que dá acesso a Sete Lagoas e ao distrito de Matos; ainda por esta cerca passa pelas estações n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 com uma distância de 654,00m, passando pela estrada principal da fazenda até galgar a divisa o terreno de propriedade de Vânia Maria Fonseca Naime; dai com o rumo de 37°35'00'' NO, seguindo por cerca de arame farpado, margeando a nascente do açude com a distância de 108,00m para a estação de n° 10; deste ponto com o rumo de 81°15'00'' NO a distância de 124m, dividindo com Vânia Maria Fonseca Naime, para estação n° 11; deste ponto, com o rumo de 18°00'00'' NE e a distância de 126,00m para a estação de n° 12; deste ponto com o rumo de 42°00'00'' NE e a distância de 12m para a estação de n° 13 começando a dividir com Geni dos Santos Gonçalves; deste ponto com o rumo de 67°00'00'' SE e a distância de 105,00m para a estação n°14; deste com o rumo de 79°00'00'' NE passando pela estação de n° 15; daí com o rumo de 79°00'00'' NE passando pela estação de n° 16 e a distância de 161m, dividindo com Lino de Paula Santos, até a estação de n° 18; começando aí a dividir com Nilton de Oliveira Costa, com rumo de 71°15'00'' e a distância de 100,00m dividindo ainda com Nilton de Oliveira Costa; daí, para a estação de n° 19 com rumo de 79°00'00'' NE; daí, com a distância de 180m dividindo ainda com Nilton de Oliveira Costa, para a estação de n° 20; deste com o rumo de 80°15'00'' NE e a distância de 112,00m para a estação de n° 21, cravada próximo a um pé de Araticum, na margem direita da estrada que dá acesso ao terreno, com distância total de 1.104,00m até o ponto inicial 0.P.P. início da descrição. Existem edificadas benfeitorias constantes de Casa Sede, 03 casas de Caseiro, Piscina, 02 Galpões, dentre outras. Valor de avaliação: R$ 2.341.221,00. MATRÍCULA(S): (i) nº 11.457 e (ii) nº 11.262 ambas do CRI de Matozinhos/MG. CONTRIBUINTE(S): INCRA 426.040.002.186-0/ NIRF 0632192-5. ÔNUS: (i) Hipoteca em favor de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (R.5-27/12/17; R.6-25/05/20); Arresto em favor do Banco Safra S/A (Av.08 - 05/12/23 - Proc. 1034557-84.2023.8.26.0100 - 11ª VC de São Paulo/SP); Decreto de indisponibilidade (Av.09-19/03/24 - Proc. 0010118-57.2022.5.03.0001 - 1ª VT de Belo Horizonte/MG; Av. 11-08/05/24 - Proc. 0010856-96.2023.5.03.0005 - 5ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.12-10/05/24 - Proc. 0010825-08.2021.5.03.0018 - 18ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.13-15/05/24 - Proc. 0011865-37.2016.5.03.0006 - 6ª VT de Belo Horizonte/MG); Penhora em favor do Banco Safra S/A (R.10-15/04/24 - Proc. 1033534-06.2023.8.26.0100 - 18ª VC de São Paulo/SP);
(ii) Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (R.4-27/12/17; R.5-25/05/20); Arresto em favor do Banco Safra S/A (Av.7-05/12/23 - Proc. 1034557-84.2023.8.26.0100 - 11ª VC de São Paulo/SP); Decreto de indisponibilidade (Av.8-19/03/24 - Proc 0010118-57.2022.5.03.0001 - 1ªVT de Belo Horizonte/MG, Av.10-08/05/24 - Proc 0010856-96.2023.5.03.0005 - 5ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.11-10/05/24 - Proc 0010825-08.2021.5.03.0018 - 18ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.12-15/05/24 - Proc 0011865-37.2016.5.03.0006 - 6ªVT de Belo Horizonte/MG); e Penhora em favor do Banco Safra S/A (R.9-15/04/24 - Proc 1033534-06.2023.8.26.0100 - 18ª VC de São Paulo/SP). OBSERVAÇÕES: De acordo com a averbação nº 1 das matrículas nº 11.457 e 11.262 o INCRA e o NIRF das respectivas áreas foram unificados. DEPOSITÁRIO(S): Juliana Vilanova Monken, Marcelo Vilanova Monken e Marcio Vilanova Monken. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 2.784.250,00 (em 09/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). |
| LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma Gleba de terras, com a área de Quarenta e seis hectares, quarenta e seis ares e sessenta e seis centiares (46,46.66 ha), situada no lugar denominado "Olhos D'água", zona rural do município de Capim Branco, Comarca de Matozinhos, sem benfeitorias, sendo 19,30 ha. de terras de campos, e 27,16.66 ha. de terras de cultura, dentro das seguintes confrontações gerais: Tem início no marco cravado junto da cerca do beco e em divisa com o quinhão de Santos Fraga; daí, com este, com o rumo magnético de 78°30' NE ao marco a 698,00 ms. (seiscentos e noventa e oito metros), na margem esquerda do córrego até a cerca divisória que começa na margem esquerda do mesmo córrego; daí, confrontando com terras de Elizeu Barbosa Duarte, sobe pelas voltas da cerca até o beco; daí confrontando com terras de Raimundo Pinto de Beato, e do mesmo Ivaí José da Silva, segue pela cerca do beco até o marco onde teve princípio esta linha perimetral. MATRÍCULA(S): n°14.094 do CRI de Matozinhos/MG. CONTRIBUINTE(S): INCRA: 426040.002151. ÔNUS: Reserva Legal (Av. 01-29/09/10); Hipoteca em favor de Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (R.5-27/12/17); Decreto de indisponibilidade (Av.6 - 25/11/19 - Proc. 0002236-87.2019.8.08.0024 - 8ª VC de Vitória/ES; Av. 8-19/03/24 - Proc. 0010118-57.2022.5.03.0001 - 1ª VT de Belo Horizonte/MG); Arresto em favor do Banco Safra S.A (Av.7-05/12/23 - Proc. 1034557-84.2023.8.26.0100 - 11ª VC de São Paulo/SP). DEPOSITÁRIO(S): Juliana Vilanova Monken, Marcio Vilanova Monken e Marcelo Vilanova. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.532.869,00 (em 09/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). |
| LOTE 4 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno de n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), situado no Bairro Vivendas da Lagoa, na cidade de Lagoa Santa, com área de 5.005,59m² (cinco mil e cinco metros quadrados e cinquenta e nove centímetros), confrontando e dividindo: pela frente, na extensão de 63,15m, com a Rua Hum; pela direita, na extensão de 83,73m, com o lote n°5; pela esquerda, na extensão de 73,37m, com o lote n°03; e, pelos fundos, na extensão de 64,06m, com terrenos do Espólio de Genesco Aparecido de Oliviera. MATRÍCULA(S): n° 24.433 do CRI de Lagoa Santa/MG. ÔNUS: Decreto de indisponibilidade (Av.12-16/05/24 - Proc. 0010856-96.2023.5.03.0005 - 5ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.13-13/05/24 - Proc. 0010825-08.2021.5.03.0018 - 18ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.14-24/05/24 - Proc. 0010425-84.2022.5.03.0106 - 27ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.15-24/05/24 - Proc. 0011865-37.2016.5.03.0006 - 6ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.16-18/06/24 - Proc. 0010785-39.2023.5.03.0185 - 47ª VT de Belo Horizonte/MG; Av.17-18/06/24 - Proc. 0010523-35.2023.5.03.0106 - 27ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.20-13/09/24 - Proc. 0010161-83.2023.5.03.0057 - 1ª VT de Divinópolis/MG; Av.21-13/09/24 - Proc. 0011010-30.2022.5.03.0012 - 12ªVT de Belo Horizonte/MG; Av.22-10/01/25 - Proc. 0010029-52.2023.5.03.0113 - 34ª VT de Belo Horizonte/MG); Penhora em favor do Exequente (Av.18-28/08/24 - Proc nº 1063908-05.2023.8.26.0100 - 9ª VC de São Paulo/SP; Av.19-29/08/24). DEPOSITÁRIO(S): Juliana Vilanova Monken, Marcio Vilanova Monken e Marcelo Vilanova. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 356.110,30 (em 09/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 227.631,38 (em 05/2023).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 25/07/2024, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Recuperação Judicial nº 5056781-42.2023.8.13.0024 - 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
| [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
| [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
| [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |
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JUDICIAL
25/04/2025 15h00
28/04/2025 15h00
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