Casa em Condomínio em São José dos Campos/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre uma casa nº 406, do modelo ou tipo B1, do Condomínio Terra Nova São José dos Campos - I, situada na Estrada Velha Rio-São Paulo. nº 4.850, no Bairro do Capão Grosso, no distrito de Eugênio de Melo, do município, comarca e 2ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos/SP, com a seguinte identificação e caracterização: área privativa de construção (casa) de 58,64m², área comum de construção de 1,3948m², totalizando a área construída de 60,0348m² sendo que a construção ocupa a área de 58,64m² com 143,00m² de área superficial de utilização exclusiva (sendo 58,64m² de ocupação da construção (casa) e 84,36m² de área de ocupação descoberta destinada a jardim, quintal, circulação e recuo frontal destinado a acesso e estacionamento de 2 automóveis de passeio de médio porte), a qual somada a área comum de 123,2124m² no todo do terreno, encerra a participação na área total de terreno no condomínio, com uma fração ideal de 266,2124m² ou 0,1899%.

Matrícula: nº 21.431 do 2º CRI de São José dos Campos/SP | Contribuinte: 54.0228.0001.0406

Valor de Avaliação: R$ 269.164,55 (em 11/2022 - será atualizado até a data do leilão).

IPTU Mensal: R$ 35,56.

Depositário: Celso Siqueira Junior.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (Av.01-30/08/12).

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 426,75 (em 03/2025)

- Condomínio: Não há (em 04/2025)

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Caixa Econômica Federal, e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Débito Fiduciário: R$ 33.957,06 (em 12/2024)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.