3ª Vara Cível dA COMARCA DE Presidente Venceslau/SP – J255022
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
AÇÃO: | Execução |
PROCESSO Nº: | 1001530-72.2016.8.26.0483 |
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda |
EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Jm Transportes de Cargas Presidente Venceslau Ltda ME Carolina Marques Remeli Marcio Francisco da Silva |
CÔNJUGE(S): | Carlos Alberto de Santana |
TERCEIRO(S): | União Federal (Fazenda Nacional) Vitória Pneus Ltda Epp |
COPROPRIETÁRIO(S): | Odivaldo Remelli Eliane Aparecida Virag Remelli Vanderson Mauro Ricci Mariella Marques Remelli Ricci Camilla Marques Remelli |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 02/06/2025 às 15:00:00 até 05/06/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 05/06/2025 às 15:00:00 até 25/06/2025 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]
LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 5,555% de um imóvel rural com a área de 4,6893 hectares iguais a 1,9377 Alqueires de terras, denominado Chácara Santa Rita de Cassia, situado na Fazenda Anhumas, no município de Anhumas, comarca de Presidente Prudente/SP, dentro do seguinte roteiro: inicia-se no M1 cravado na margem da Estrada Municipal que liga Anhumas a Pirapózinho e propriedade de Valdomiro Purissimo, com o AZ. 258°45'51" e 115,76m até o M-2, deste, segue confrontando Estrada Municipal que liga Anhumas a Pirapózinho, com AZ.260°20'58" e 43,21m até o M-3; deste, segue confrontando com Antonio Claudinei Seregheti, com AZ.349°02'52" e 65,05m até o M-4, deste, segue confrontando com Antonio Claudinei Seregheti com AZ.357°33'20" e 158,54m até o M-5, deste, segue confrontando com Antonio Claudinei Seregheti, com AZ.342°21'43" e 59,85m até o M-6; deste, segue confrontando com Valdomiro Puríssimo, com AZ.78°22'26" e 145,71m até o M-7; deste, segue confrontando com Valdomiro Puríssimo, com AZ.169°33'15° e 155,33m com AZ.168°27'25" e 157,88m até o M-1, ponto inicial. MATRÍCULA(S): nº 42.966 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP. CONTRIBUINTE(S): 626.031.002.682-8. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O terreno está localizado na área rural próximo ao perímetro urbano de Anhumas/SP, possuindo rede de energia elétrica , asfalto e água encanada. Possui "Servidão de Passagem" para passagem de tubulação do sistema de drenagem urbana, com largura de 12,50m, em toda a extensão frontal. A área registrada do imóvel ficou reduzida para aproximadamente 45.408,50m². A propriedade possui apenas uma edificação precária em alvenaria, sem reboco e acabamento. Há arvores frutíferas, mas sem volume de procuração para comercialização. Há pastagem, mas sem valor comercial, sem estrutura para carregamento/descarregamento de gado. ÔNUS: Penhora em favor de Vitoria Pneus Ltda Epp (Av.06-05/11/19, proc. nº 0001061-38.2019.8.26.0483, 01º VC de Presidente Venceslau/SP; Av.08-18/03/22, proc. nº 0004086-59.2019.8.26.0483, 02º VC de Presidente Venceslau/SP); e Penhora em favor do Exequente (Av.07-15/09/21). DEPOSITÁRIO(S): Carolina Marques Remeli. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 332.116,80; 100% = R$ 5.978.700,20 (em 11/2019) (será atualizado na data de disponibilização no site). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 291.686,45 (em 01/2023).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 12/08/2021, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |