Apartamento em São Paulo/SP

Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sob o apartamento nº 172, localizado no 17º andar da Torre I - Edifício Castanheira", integrante do empreendimento denominado "Reserva Marajoara Park" situado à Avenida João Peixoto Viegas, nº 193, e Rua Antonio Zouro, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, com área útil de 74,400m² e a área comum de 35,530m², perfazendo a área total de 109,930m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,2612% no terreno condominial. Referido edifício foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro feito sob nº 7 na Matrícula 265.002.

Matrícula: nº 285.178 do 11º CRI de São Paulo/SP | Contribuinte: 120.078.0067-4 e 120.078.0183-2

Informações complementares: O condomínio conta com portaria virtual, área de lazer com piscina, salão de festas, quadra poliesportiva, academia, área gourmet e playground. O apartamento possui 3 dormitórios, sendo 1 suíte, banheiro social, hall de entrada e de distribuição interna, sala de estar e jantar com varanda, cozinha e área de serviço. Cada apartamento possui 2 vagas de garagem.

Valor de Avaliação: R$ 517.000,00 (em 09/2023 - será atualizado até a data do leilão).

IPTU Mensal: R$ 246,09 | Condomínio Mensal: R$ 1.110,07

Depositário: Denis Roberto Viese Ciardi

Observações: Há contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a proprietária registral, Lumargio Empreendimentos Imobiliários Ltda, e o Executado Denis Roberto o qual encontra-se devidamente quitado. No entanto, tal instrumento está pendente de registro na matrícula do imóvel.

A proprietária registral Lumargio Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi incluída no polo passivo para fins de continuidade registral, sendo considerada legítima a promessa de compra e venda e o termo de quitação, prosseguindo-se com a regularização do imóvel nos próprios autos.

Ônus: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A (Av.1-11/06/97).

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 60.715,16 (em 05/2025)

- Condomínio: R$ 5.480,32 (em 05/2025).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.