9ª Vara Cível dA COMARCA DE Campinas/SP – J255467
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
AÇÃO: | Execução |
PROCESSO Nº: | 0041494-96.1997.8.26.0114 |
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Banco Brasileiro Comercial S.A. - BBC |
EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Paulo Mauricio Gomes Filho |
CÔNJUGE(S): | Alaíde Baptista Nascimento Gomes |
TERCEIRO(S): | Município de Campinas/SP |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 07/07/2025 às 15:00:00 até 10/07/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 10/07/2025 às 15:00:00 até 30/07/2025 às 15:00:00 - mínimo de 80%* do valor de 1ª Praça.
*tratando-se de bem indivisível, o percentual indicado para segunda praça resulta da aplicação do desconto judicial apenas sobre a quota-parte pertencente ao(s) executado(s).
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 14 da quadra F, da Vila Aeroporto - com frente - para a estrada municipal, medindo 15,00 ms de frente, 51,40 ms nos fundos onde confronta com o lote 11, por 43,30 ms do lado esquerdo onde confronta com o lote 13 e 48,00 ms do lado direito, confrontando com propriedade de José Von Ah ou sucessores, com a área de 792,00 m². MATRÍCULA(S): nº 47.690 do 03º CRI de Campinas/SP. CONTRIBUINTE(S): 3453.21.60.0002.00000. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado à Rua Anna Maria Marques, Lote 14 da Quadra F, Jd Paraíso de Viracopos, Campinas/SP. Sobre o terreno não existe benfeitoria edificada. ÔNUS: Penhora em favor do Exequente (R.03-27/03/06). DEPOSITÁRIO(S): Alexandre Longo. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 187.000,00 (em 11/2022) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 28.167,55 (em 04/2025) |
LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno sob n. 12 da quadra F da Vila Aeroporto medindo, 20,00ms. de frente para a Estrada Municipal, 17ms nos fundos, 33,0ms de um lado e, 23,00ms. de outro, com a área de 476,00m² confrontando com os lotes 11,13 e rua 3. MATRÍCULA(S): nº 12.583 do 3º CRI de Campinas/SP. CONTRIBUINTE(S): 3453.21.60.0030.00000. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado à Rua Anna Maria Marques, lote 12, quadra F, Jd Paraíso de Viracopos, Campinas/SP. Sobre o terreno não existe benfeitoria edificada. ÔNUS: Penhora em favor do Exequente (R.03-27/03/06). DEPOSITÁRIO(S): Alexandre Longo. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 112.000,00 (em 11/2022) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 20.013,37 (em 04/25) |
LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno nº 11 da quadra F da Vila Aeroporto - bairro de Capivari, medindo 15,00m de frente para a rua 3, 15,00m de largura nos fundos por 53,50m de um lado, e 51,40m de outro lado com área de 787,00m², confrontando em sua integridade com os lotes 12,13,14 pelo lado direito lote 10 e pelo lado esquerdo e pelos fundos com propriedade de Jose Von Ah. MATRÍCULA(S): nº 14.919 do 03º CRI de Campinas/SP. CONTRIBUINTE(S): 3453.21.60.0073.00000. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado à Rua Três (não aberta), Lote 11, Quadra F, Jd Paraíso de Viracopos, Campinas/SP. Sobre o terreno não existe benfeitoria edificada. ÔNUS: Penhora em favor do Exequente (R.03-27/03/06). DEPOSITÁRIO(S): Alexandre Longo. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 186.000,00 (em 11/2022) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 43.960,25 (em 04/05). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 628.801,94 (em 07/2024).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 08/05/2017, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |