Casa em São Carlos/SP

Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos aquisitivos sobre um terreno, na cidade de São Carlos/SP, no loteamento denominado Jardim Tangará - prolongamento, constituído de parte do lote de n° 197 da Qd. 06, da planta do aludido jardim, designado como área "B". Com frente para a Rua Dr. Djalma Ferraz Kehl, medindo em sua integridade 5,00m de frente para a aludida via pública, da frente aos fundos de ambos os lados mede 25m confrontando a sua esquerda com a área "A" e a sua direita com o lote 196, nos fundos onde confronta-se com o lote 181, mede 5m, encerrando uma área de 125m².

Matrícula: n° 41.511 do CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 16.042.018.002

Informações complementares: De acordo com o Oficial de Justiça, sobre .o terreno existe uma edificação. Na ficha cadastral imobiliária disponibilizada pela Prefeitura de São Carlos há a informação de que a área construída corresponde a 71m²

Valor de Avaliação: R$ 180.000,00 (em 01/2022 - será atualizado até a data do leilão)

Depositário: Augusto Jose Picao 

Observações: De acordo com a documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de São Carlos/SP, o Sr. Augusto José Picão, ora Executado, foi incluído como compromissário comprador do imóvel penhorado, sendo a proprietária registral a Imobiliária Faixa Azul Ltda

Ônus: Penhora em favor do Exequente (Av.01-26/11/13 - Proc. 3.692/99 (atual nº 0017989-10.1999.8.26.0566) - Vara da Fazenda Pública de São Carlos/SP; Av.02-16/05/25 - Proc. 1504848-48.2016.8.26.0566 - Vara da Fazenda Pública de São Carlos/SP).

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 2.346,46 (em 08/2025).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.