Apartamento em Santos/SP
Rua Monteiro Lobato, 09, José Menino.png)
Descrição
Propriedade - Um apartamento sob o nº 11, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício Maria José, situado à Rua Monteiro Lobato, nº 09, no perímetro urbano da Comarca de Santos/SP, com área de 44,60m²,e fração ideal correspondente a 1,1212% do terreno, confrontando: pela frente com a mencionada rua; com o apartamento nº13, com o corredor do edifício, com o apartamento nº 12 e com um passagem lateral.
Matrícula: nº 49.714 do 1º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 63.007.009.008
Informações complementares: O prédio conta com câmeras de segurança, elevador e porteiro presencial. Não possui garagem para carros, somente bicicletas.
Valor de Avaliação: R$ 160.000,00 (em 06/2023 - será atualizado até a data do leilão)
IPTU Mensal: R$ 47,63 | Condomínio Mensal: R$ 557,75
Depositário: Espólio de José de Paula Ferreira Filho
Observações: O falecimento do executado está pendente de registro na matrícula.
Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
- IPTU: R$ 3.135,13 (em 12/2024)
- Condomínio: R$ 1.258,22 (em 10/2024)
Com relação aos débitos condominiais, em havendo saldo devedor remanescente, a responsabilidade recairá sobre o arrematante; é da natureza própria da obrigação, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da arrematação. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante ficará responsável por eventuais débitos condominiais não incluídos no montante do negócio, exceto eventuais débitos fiscais e tributários, que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.
Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.
Informações
- Número do Processo: 1010772-07.2019.8.26.0562
- Juiz: Daniel Ribeiro De Paula
- Comarca: Santos
- Autor: Condomínio Edifício Maria José
- Vara: 11ª Vara Cível
- Réu: Espólio de José de Paula Ferreira Filho (Inv. Daniel Moreira do Patrocínio)
- Ação: Execução
Opções de pagamento
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