Apartamento em Santos/SP

Direitos - Direitos sobre unidade autônoma, apartamento n° 177 da Torre Porto, integrante do empreendimento imobiliário denominado "Condomínio Residencial Varandas da Lagoa", que receberá o n° 530, da Avenida Prefeito Doutor Antônio Manoel de Carvalho, Bairro de Marapé, Santos/SP, objeto da incorporação imobiliária registrada em 05 de março de 2013, sob o R. 16, na matrícula 31.994, perante o 1° Cartório de Registro de Imóveis de Santos a qual se descreve: uma área de terras, constituída pelos lotes sob nºs 1, 2, 3 da quadra 41, lotes 12 e 13 da quadra 39 e uma área de forma irregular, situado no Morro da Nova Cintra, no perímetro urbano desta Comarca, com a seguinte descrição: "partindo do ponto de encontro do alinhamento do lado direito com o alinhamento da Avenida Prefeito Dr Antônio Manoel de Carvalho, segue em linha reta, numa extensão de 63,5m; daí deflete à direita, segue em linha reta numa extensão de 40m; daí deflete à esquerda numa extensão de 44m, onde confronta com Refrigeração Santista ou de D. Frida Richter ou sucessores de Francisco Moreira da Silva, daí deflete à direita segue em linha reta numa extensão de 64m, onde confronta com o espólio de Manoel Francisco, daí deflete à direita, segue em linha reta numa extensão de 117m, onde confronta com o alinhamento da Rua D. Maria dos Reis; daí deflete a direita, segue em linha curva com raio de 5m numa extensão de 7,85m; daí segue em linha reta numa extensão de 80m, até encontrar o ponto de partida, encerrando a área de 8540,00m².

Matrícula: nº 31.994 do 1° CRI de Santos/SP (em área maior) | Contribuinte: 18.042.013.139

Informações complementares: Segundo informações averbadas na matrícula os apartamentos de finais n°s 2, 3, 6 e 7, localizado do 1° ao 21° pavimentos, possuem cada um, a área privativa real 52,39m²., área comum real de divisão não proporcional de 11,52m²., relativa a 01 (uma) vaga para guarda de automóvel localizada nos estacionamentos ou garagem do condomínio, indeterminada, desmarcada e suas respectivas circulações e acessos, área comum real de divisão proporcional de 37,92m²., perfazendo a área total real de 101,83m²., correspondendo-lhe a fração ideal de 0,2724% no terreno e demais coisas de propriedade comum.

Valor de Avaliação: R$ 300.000,00 (em 08/2023 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 184,40

Depositário: Residencial Edifícios do Lado Incorporações Spe LTDA

Observações: O apartamento não possui matrícula individualizada, estando descrito apenas na matrícula em área maior. 

Ônus: Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.447-23/04/18); Decretos de indisponibilidade (Av.529-22/06/20 - proc. 1001184-83.2017.5.02.0264 - 4ªVT de Diadema/SP; Av.534-03/03/21 - proc. 1000446-66.2015.5.02.0264 - 4ªVT de Diadema/SP; Av.538-23/04/21 - proc. 1000308-92.2018.5.02.0006 - 6ªVT de São Paulo/SP; Av.540-24/05/21 - proc. 1001777-15.2017.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.543-25/06/21 - proc. 1001039-90.2018.5.02.0264 - 4ªVT de Diadema/SP; Av.544-25/06/21 - proc. 1000446-66.2015.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; AV.545-25/06/21 - proc. 1000119-53.2017.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.546-28/06/21 - proc. 1000987-94.2018.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.548-03/09/21 - proc. 1000555-96.2016.5.02.0021 - 21ªVT de São Paulo/SP; Av.549-27/10/21 - proc. 0010076-22.2018.8.26.0562 - 4ª VC Santos/SP; Av.550-13/12/21 - proc. 1000636-92.2016.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.556-13/05/22 - proc. 1000987-97.2016.5.02.0609 - 9ªVT de São Paulo/SP; Av.557-13/05/22 - proc. 1001045-11.2015.5.02.0262 - 2ª VT de Diadema/SP; Av.560-14/06/22 - proc. 1000880-30.2016.5.02.0261 - 1ª VT de Diadema/SP; Av.561-27/06/22 - proc. 1000913-56.2016.5.02.0443 - 3ª VT de Santos/SP; Av.569-10/05/23 - proc.0000879-80.2016.5.08.0007 - 7ª VT de Belém/PA; Av.577-24/07/23 - proc. 1000348-95.2016.5.02.0442 - 2ª VT de Santos/SP; Av.578-24/07/23 - proc. 1000348-95.2016.5.02.0442 - 2ª VT de Santos/SP; Av.579-01/08/23 - proc.1000555-96.2016.5.02.0021 - 21ª VT de São Paulo/SP; Av.581-14/08/23 - proc. 1000561-74.2021.5.02.0071 - 71ª VT de São Paulo/SP; Av.584-27/11/23 - proc. 0001021-58.2015.5.09.0018 - 1ª VT de Londrina/PR; Av.585-27/11/23 - proc. 1000309-85.2016.5.02.0608 - 8ª VT de São Paulo/SP; Av.589-02/04/24 - proc. 1000636-92.2016.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.590-02/04/24 - proc. 0000316-95.2016.5.08.0004 - 4ª VT de Belém/PA; Av.591-02/04/24 - proc.1000386-29.2015.5.02.0447 - 7ª VT de Santos/SP; Av.594-24/06/24 - proc. 1000205-23.2018.5.02.0447 - 7ª VT de Santos/SP; Av.595-24/06/24 - proc.1002422-11.2015.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; Av.597-20/09/24 - proc. 0001002-04.2015.5.11.0016 - 16ª VT de Manaus/AM; Av.601-22/10/24 - proc. 0133900-50.2005.5.02.0446 - 6ª VT de Santos/SP; Av.605-29/10/24 - proc. 0000484-81.2019.5.11.0013 - 16ª VT de Manaus/AM; Av.606-29/10/24 - proc.1001141-26.2019.5.02.0443 - 5ª VT de Santos/SP; Av.607-29/10/24 - proc. 1000012-18.2017.5.02.0261 - 1ª VT de Diadema/SP; Av.608-29/10/24 - proc. 0002204-16.2015.5.11.0016 - 16ª VT de Manaus/AM; Av.609-29/10/24 - proc.1002422-11.2015.5.02.0264 - 4ª VT de Diadema/SP; e Av.610-29/10/24 - proc.1000583-31.2017.5.02.0441 - 1ª VT de Santos/SP); e Penhora em favor de Diego Bochi Coratti e Karina Berelli Coratti (Av.568-25/04/23 - proc. 0012528-34.2020.8.26.0562 - 11ª VC Santos/SP). 

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 2.212,51 (em 04/2025).

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.