Apartamento em Indaiatuba/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre um apartamento sob o nº 11, localizado no primeiro pavimento do Bloco 3 do Conjunto Residencial denominado Condomínio Residencial Embaúba, situado na Rua Jangada do Campo, nº 71, na cidade e comarca de Indaiatuba/SP, contendo as seguintes dependências e áreas: Dependências: sala, dois dormitórios, banheiro, área de circulação e cozinha com área de serviço; Áreas: área construída privativa de 51,150m², área construída de uso comum de 5,952m², área construída total de 57,102m², fração ideal do terreno de 0,3906% ou 76,4419.

Matrícula: nº 108.999 do 1º CRI de Indaiatuba/SP | Contribuinte: 5240.0283.7-2.

Informações complementares: De acordo com a Especificação Condominial às fls. 40-49, o condomínio conta com portaria; centro de convivência com um salão, uma copa, dois vestiários, dois w.c., dois "hall", um depósito de material de limpeza, um escritório do síndico e uma sala de arquivo; um estacionamento coletivo com 263 vagas de estacionamento demarcadas, sendo 7 delas destinadas aos visitantes.

Valor de Avaliação: R$ 163.400,00 (em 02/2025 - será atualizado até a data do leilão).

Condomínio Mensal: R$ 304,81.

Depositário: Elisangela dos Santos e Vanderley da Silva Bortolato.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial - Repr. Caixa Econômica Federal (R.4-21/11/16); Penhora em favor do Exequente (Av.6-06/05/25).

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: Não há (em 05/2025).

- Condomínio: R$ 19.093,90 (em 05/2025).

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Fundo de Arrendamento Residencial (Repr. Caixa Econômica Federal), e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.