3ª Vara Cível dA COMARCA DE Mauá/SP – J254913
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
AÇÃO: | Extinção de Condomínio |
PROCESSO Nº: | 0004832-02.2023.8.26.0348 |
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Gustavo Souza de Oliveira Vitor Souza de Oliveira |
EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Luiz Nunes de Oliveira Judite Maria de Oliveira Rodrigues Marcos Nunes de Oliveira |
TERCEIRO(S): | Município de Mauá/SP Município de Ribeirão de Pires/SP Banco do Brasil S/A Fernanda Aparecida de Souza Oliveira |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 23/06/2025 às 15:00:00 até 26/06/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 26/06/2025 às 15:00:00 até 16/07/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno com área de 283,00m², constituído pelo lote 14 da quadra 91 do Parque das Américas, perímetro urbano, medindo 12,70m de frente para a Rua Guatemala; 10,00m nos fundos, onde confina com o lote 8, por 25,00m pelos lados, confinando pelo lado direito de quem olha o imóvel com o lote 13 e pelo esquerdo com o lote 15; localizado no lado esquerdo de quem demanda à Rua São Domingos (antiga Rua Oito), distante 36,40m da viela que separa as quadras 91 e 91-A. MATRÍCULA(S): nº 10.342 do CRI de Mauá/SP. CONTRIBUINTE(S): 15.091.014 Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Imóvel situado à Rua Guatemala, n° 519, Parque das Américas, Mauá/SP ÔNUS: Penhora em favor do Banco do Brasil S/A (Av.09-14/07/21, proc. nº 1011535-60.2015.8.26.0008/01, 3º VC do Foro Regional Penha da França/SP) VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.043.000,00 (em 04/2021) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 8,04 (em 05/2024). |
LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio nº 164 da Rua Tangará, e seu respectivo terreno com área 308,00m² constituído pelo Lote 21 da Quadra 02, perímetro urbano medindo o terreno 8,00m de frente para a referida via pública; igual medida nos fundos, confinando com propriedade das Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo S/A; por 38,50m da frente aos fundos, em ambos os lados, confinando pelos lados com propriedade de Carlos de Campos Póvoa e sua mulher Odilla Pedroso Póvoa; localizado a 24,00m de uma Travessa existente e a 152,00m da esquina da Rua Tangará com a Avenida Queiroz Pedroso MATRÍCULA(S): nº 40.299 do CRI de Mauá/SP CONTRIBUINTE(S): 04.006.006 Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Imóvel situado à Rua Francisco Ortega Escobar, nº 325, Vila Noemia, Mauá/SP VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 699.000,00 (em 04/2021) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em 03/2025). |
LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): O terreno constituído pelo lote 14 da quadra 6 do loteamento denominado Parque Aliança, situado no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires/SP, medindo 10,00m de frente para a Avenida Princesa Isabel, nos fundos tema a largura de 12,10m confrontando com o Lote 12, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 38,50m confrontando com o lote 13, do lado esquerdo mede 34,00m confrontando com o lote 15, encerrando a área de 393,00m². A quadra na qual está localizado o imóvel é delimitada pelas Ruas: Augusto Maziero; Delmiro Perdiz; Vando Bottaro; Avenida Princesa Izabel e divisas de loteamentos (propriedade da Rede Ferroviárias Nacional S/A e Parque das Américas). O lote está localizado do lado esquerdo da via para qual faz frente, no sentido de quem vindo da Viela inominada (que intercepta a quadra 6, separando os lotes 17 e 18) a adentra e dista 28,10m da citada Viela inominada. MATRÍCULA(S): nº 38.527 do CRI de Ribeirão Pires/SP CONTRIBUINTE(S): 334.34.19.0527.00.0000 Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Imóvel situado Avenida Princesa Isabel, 0, Parque da Aliança, Ribeirão Pires/SP. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 387.500,00 (em 04/2021) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 2.921,02 (em 04/2025). |
PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Penhora em favor de Fernanda Aparecida de Souza Oliveira - Proc. 0008788-26.2023.8.26.0348 - 5ªVC de Mauá/SP - R$56.724,97 (em Abr/24).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |