Casa em Santos/SP

Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre um terreno de marinha situado na cidade de Santos/SP, dentro do perímetro urbano, designado como o lote nº 21 da quadra 7 do loteamento denominado Jardim Rádio Clube, medindo 10,00m de frente para a Rua Dr. Leonel Ferreira de Souza, por 25ms da frente aos fundos, com a área total de 250,00ms², dividindo de um lado os lotes 1,2 e 3; de outro com o lote 20 e nos fundos com o lote 6. Trata-se de área destacada do terreno em área maior descrito na transcrição nº 2.272 do 1ª CRI de Santos/SP.

Matrícula: Transcrição nº2.272 do 1ª CRI de Santos/SP (em área maior) | Contribuinte: 40.009.021.000

Valor de Avaliação: R$ 350.000,00 (em 09/2023 - será atualizado até a data do leilão)

Observações: O imóvel não possui matrícula individualizada, estando descrito apenas na transcrição correspondente a área maior. O contrato de compra e venda firmado entre José Ribeiro de Almeida e sua esposa Neuza Calixto de Almeida em favor de Antônio Fernandes Gonçalves Pires Filhos e Eliane Aparecida Martins Pires encontra-se pendente de registro na transcrição, assim como o contrato firmado entre Antônio Fernandes Gonçalves Pires Filhos e sua esposa Eliane Aparecida Martins Pires em favor de Alcides Fernandes Martins, ora Executado, e Maria de Fátima Januário Isidio Martins. O falecimento de Maria de Fátima Januário Isidio Martins encontra-se pendente de registro, assim como a partilha de bens em favor de Hugo Fernandes Martins.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: Não há (em 08/2025).

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.