Apartamento em Santos/SP

Direito - Direitos sobre um imóvel situado na Rua Professor Nelson Espíndola Lobato, nº 270, Bloco C, Apartamento 14, Santos/SP, pavimento térreo, contendo 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, confrontando à direita da porta de entrada com o apartamento 11 do Bloco C1, e à esquerda com o apartamento 11 do Bloco C2, fração ideal de 0,0020722602, área útil de 44,4745m², área comum de 14,50282m² e área do terreno correspondente a essa unidade habitacional de 31,46333m², tipologia: Ty.

Contribuinte: 30001007084

Valor de Avaliação: R$ 100.000,00 (em 03/2022 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 45,23 | Condomínio Mensal: R$ 184,10

Depositário: José Antônio Lopes Ferreira

Observações: O referido imóvel não possui matrícula pelo fato de não estar devidamente regularizado junto à prefeitura. Conforme informações prestadas pela COHAB-ST - Companhia de Habitação da Baixada Santista, existe um saldo em aberto no valor de R$145.140,34 (em Mar/23), referente ao contrato particular de Instrumento de Compra e Venda do imóvel penhorado firmado com o Executado.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 7.102,28 (em 12/2024)

- Condomínio: R$ 16.351,51 (em 12/2024)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.