Conjunto Comercial em Santos/SP

Direitos De Alienação Fiduciária - Direitos sobre uma sala comercial sob o nº 611, localizada no 7º pavimento-tipo ou 6º andar, do empreendimento denominado Manhattan Office Santos, situado na Rua São Paulo, nº 41, no perímetro urbano da Comarca de Santos/SP, possui área privativa de 42,530m², a área comum de 42,312m² nela incluído o direito de uso de 1 vaga indeterminada na garagem coletiva com auxílio de manobrista/garagista, a área total de 84,842m², correspondendo a fração ideal de 0,004364 inteiros ou 0,4364% nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio, colocando-se o observador olhando para a porta de entrada da mencionada sala comercial, confronta pela frente parte com o hall de circulação e parte com a unidade de final 12, do lado esquerdo parte com a unidade de final 10 e parte com vazio, do lado direito e nos fundos com a área livre do condomínio.

Matrícula: nº 86.618 do 1º CRI de Santos/SP | Contribuinte: 45.019.060.025

Informações complementares: O prédio conta com recepção, segurança eletrônica para controle de acesso, catracas eletrônicas e circuito fechado de TV, salas para reuniões de uso comum, gerador de emergência, entrada independente para recepção e despacho de encomendas e serviços.

Valor de Avaliação: R$ 285.166,70 (em 01/2022 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 265,65 | Condomínio Mensal: R$ 359,28

Depositário: João Julio Maciel de Oliveira e Ronilce Martins Maciel de Oliveira

Observações: Os Executados, João Julio Maciel de Oliveira e Ronilce Martins Maciel de Oliveira, juntamente com o terceiro interessado, Maurício Pinheiro, firmaram instrumento particular de cessão de direitos e obrigações com a Vipway Telecomunicações Ltda, que por sua vez, tem contrato de Alienação Fiduciária em favor da Manhattan - Santos SPE Empreendimentos. Dessa forma, os Executados e o Sr. Maurício assumiram as obrigações decorrentes da referida alienação fiduciária. No entanto, tais informações estão pendentes de registro na matrícula do imóvel.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor de Manhattan - Santos SPE Empreendimentos (R.5-09/11/20); Decreto de Indisponibilidade (Av.6-19/12/22 - Proc. 1000682-41.2021.5.02.0447 - 7ªVT de Santos/SP); e Penhora em favor do Banco do Brasil S/A (Av.7-22/10/24 - Proc. 1002048-72.2023.8.26.0562 - 1ª VC de Santos/SP)

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 6.004,93 (em 02/2025)

- Condomínio: R$ 421,18 (em 02/2025)

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco Manhattan - Santos SPE Empreendimentos, e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Débito Fiduciário: R$ 200.124,48 (em 01/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.