Apartamento em Santo André/SP

 - Direitos sobre o apartamento nº 1, atribuído ao executado, construído sobre o terreno descrito na matrícula nº 76.365 do 2º CRI de Santo André/SP: A casa nº 210 da Rua General Câmara, e seu respectivo terreno constituído pelo lote 25 da quadra T, da Chácara Humaitá, situado no perímetro urbano da cidade de Santo André/SP, medindo 10m de frente para a Rua General Câmara; do lado direito, olhando para o terreno, mede 40m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.026, Rua General Câmara nº 200 e fundos, lotes 26 da quadra T; do lado esquerdo, mede 40m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.024, Rua General Câmara nº 220, lote 24 quadra T; e nos fundos, mede 10m, confinando com o imóvel de classificação fiscal nº 07.069.013, Rua Horacio Hunti nº 227, lote 13 da quadra T; encerrando a área de 400m².

Matrícula: nº 76.365 do 2º CRI de Santo André/SP (em área maior) | Contribuinte: 07.069.025

Informações complementares: O imóvel localiza-se à Rua General Câmara nº 212, Apartamento 01.

Valor de Avaliação: R$ 321.000,00 (em 05/2023)

Depositário: Espólio de Nelson Isaias

Observações: Conforme Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes de Compromisso de Venda e Compra, ficou convencionada a construção de empreendimento imobiliário no local do terreno descrito na matrícula (sendo o prédio nº 210 demolido, conforme fls. 55 dos autos), tendo ficado atribuído exclusivamente ao Executado e à Exequente Leonor Isaías o apartamento nº 01. O imóvel não apresenta registro de construção averbado em sua matrícula, sendo imprescindível a regularização da referida edificação junto à Prefeitura Municipal de Santo André/SP. Consequentemente, os apartamentos não possuem matrículas individualizadas, o que demanda a efetivação do processo de regularização, tanto perante o órgão municipal, quanto no Cartório de Registro de Imóveis. É necessário seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir a regularização completa e adequada da construção, assegurando a obtenção dos registros necessários para cada unidade autônoma do empreendimento.

O falecimento de Nelson Isaias está pendente de registro na matrícula, bem como não há notícia de abertura de inventário.

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 1.599,14 (em 01/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.