Serviço de Anexo Fiscal dA COMARCA DE Porto Ferreira/SP – J255522
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
| AÇÃO: | Execução Fiscal |
| PROCESSO Nº: | 1500142-42.2018.8.26.0472 |
| EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
| EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Cerâmica Porto Ferreira S/A |
| TERCEIRO(S): | Município de Porto Ferreira/SP
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional
Banco Safra S/A
New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial |
| CREDOR(ES) FIDUCIÁRIO(S): | Banco Daycoval S/A
Caixa Econômica Federal |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 18/08/2025 às 15:00:00 até 21/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 21/08/2025 às 15:00:00 até 10/09/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
| LOTE 1 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um terreno, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, com frente para a Avenida 24 de Outubro, onde mede 16,30m. a contar da esquina com a Rua Dr. Djalma Forjaz; medindo 61,30m. da frente aos fundos, na linha lateral direita, onde faz frente para a mencionada Rua Dr. Djalma Forjaz; e na linha lateral esquerda, mede 20 metros a contar da Avenida 24 de Outubro; depois faz um ângulo de 90° à direita, continuando por uma linha reta de 3,70m. e depois outro ângulo de 90° à esquerda, continuando por uma linha reta de 41,30m. até atingir a linha dos fundos, linha dos fundos, linha esta que é reta e mede 20m, perfazendo a área total de 1.152,00m², confrontando pela frente com a rua citada Avenida 24 de Outubro; de um lado com o prédio n° 33 da mesma Avenida; de outro lado confronta com a referida Rua Dr. Djalma Forjaz; e, nos fundos com o prédio n° 66 da rua Dr. Djalma Forjaz. Sobre o terreno está construído um prédio comercial com 117,18m², o qual recebeu o número 56 da Rua Dr. Djalma Forjaz. Sobre o terreno foi construído um prédio comercial com 117,18m², o qual recebeu o número 56 da Rua Dr. Djalma Forjaz. MATRÍCULA(S): nº 5.616 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0101-0001. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de Banco Daycoval S/A (R.18-31/05/10); Distribuição de ação em favor do Banco Safra S/A (Av.21-30/05/18-Proc.1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; AV.22-30/05/18-Proc. 1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.23-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048-VT de Porto Ferreira/SP; Av.25-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037-VT de Fernandópolis/SP; Av.26-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.27-22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.28-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.29-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160- SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.30-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607- 7ª VT de São Paulo/SP; Av.31-04/04/25-Proc.0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João de Meriti/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.24-16/05/24). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.382.400,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 51.760,92 (em 06/2025). |
| LOTE 2 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um prédio residencial, com 116,90m², de área construída, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira/SP, com frente para a Rua Dr. Djalma Forjaz, sob número 80 e o seu respectivo terreno, distante 69,40m da Avenida 24 de Outubro, medindo 17,50m. de frente; com igual medida nos fundos, onde confronta com o prédio n° 90 da rua Cel. Procópio de Carvalho (de propriedade da Cerâmica Porto Ferreira S/A); por 40m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando (de quem da rua olha para o imóvel) do lado direito com o prédio n° 66 e do lado esquerdo com o prédio n°100, ambos da mesma rua Dr. Djalma Forjaz e de propriedade da Cerâmica Porto Ferreira S/A., perfazendo dito terreno a área total de 700m². MATRÍCULA(S): n°5.614 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0101-0042. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Conforme informado pelo Oficial de Justiça, em observância ao lançamento da Ficha Cadastral Imobiliária da Municipalidade o imóvel possui 214,88m² de construção. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco Daycoval S/A (R.14-31/05/10); Distribuição de ação em favor do Banco Safra S/A (AV.17-30/05/18-Proc. 1000905-03..2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; Av. 18-30/05/18-Proc. 1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.19-16/05/24-Proc. 0010485-43.2018.5.15.0048-VT de Porto Ferreira/SP; Av.21-10/06/24-Proc. 0011924-49.2023.5.15.0037 - VT de Fernandópolis/SP; Av.22-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.23-22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.24-29/10/24-Proc. 1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.25-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.26-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.27-04/04/25-Proc. 0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João de Meriti/SP); Penhora em favor do Exequente (AV.20-16/05/24); DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.140.832,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 33.646,50 (em 06/2025). |
| LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um terreno, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, com frente para a Avenida 24 de Outubro, lado par da numeração, medindo 20m de frente; igual medida de largura nos fundos; por 30,50m. da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área total de 610,00m², confrontando de um lado com a Cerâmica Porto Ferreira S/A; de outro lado com Esmeraldo Augusto de Souza; e, nos fundos com a Cia. Paulista de Estradas de Ferro. MATRÍCULA(S): n° 5.922 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0001-0001. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco Daycoval S/A(R.10-31/05/10); Distribuição de Ação em favor de Banco Safra S/A (Av.13-30/05/18-Proc.1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; AV.14-30/05/18-Proc. 1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.15-16/05/24-Proc. 0010485-43.2018.5.15.0048-VT de Porto Ferreira/SP; Av.17-10/06/24-Proc. 0011924-49.2023.5.15.0037- VT de Fernandópolis/SP; Av.18-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.19-22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433- 3ª VT de Santo André/SP; Av.20-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.21-04/02/25-Proc. 01500245-73.2022.8.26.0160 - SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.22-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.23-04/04/25-Proc.0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João de Meriti; Av.24-29/05/25-Proc. 0002167-49.2011.8.26.0472- SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.16-16/05/24). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 732.000,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 55.976,13 (em 06/2025). |
| LOTE 4 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre uma parte de terras, situada na cidade e comarca de Porto Ferreira, destaca da Chácara Grama, de uma parte localizada no perímetro urbano designada Gleba "B", perfazendo a área de 26.500m², assim caracterizada: partindo do marco I, encravado à margem direita do Ribeirão Santa Rosa, no alinhamento do prolongamento da Rua Francisco Prado, mais ou menos, no rumo Norte, numa distância de 280,00m lineares, mais ou menos, ao longo da margem direita do Ribeirão Santa Rosa e dividindo com terras da Cerâmica Porto Ferreira S/A, até encontrar o marco II, desse marco rumo ao nascente, mais ou menos numa distância de 94,00m lineares, dividindo com terras da "Cerâmica Porto Ferreira S/A, até encontrar o marco III; desse marco, rumo ao Sul, mais ou menos, numa distância de 132,50m lineares, dividindo com terras do loteamento "Jardim Salgueiro", dividindo mais precisamente com a Rua Professora Nadir Zadra Ribado desse loteamento, até encontrar o marco IV; desse marco, numa curva em arco de 9,00m lineares, fazendo esquina com a Rua Professor Nadir Zadra Ribaldo do citado loteamento e Rua Francisco Prado, até encontrar o marco V; e desse marco V, rumo ao poente, mais ou menos, numa distância de 164,50m lineares, dividindo com a Rua Francisco Prado até o marco I, ponto de partida, fechando o perímetro. MATRÍCULA(S): n° 5.338 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0004-0010. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: A faixa de 30m que margeia o leito do Ribeirão Santa Rosa é considerada área de preservação permanente. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.20-18/12/15); Distribuição de ação em favor do Banco Safra S/A (Av.21-30/05/18 - Proc. 1000905-03.2018.8.26.0472 - 1ª Vara de Porto Ferreira/SP; Av.22-30/05/18 - Proc. 1000024-26.2018.8.26.0472 - 1ª Vara de Porto Ferreira/SP); Distribuição de ação em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Av.24-03/10/23 - Proc. 1014986-06.2023.8.26.0011 - 2ª VC do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.25-16/05/24-Proc. 0010485-43.2018.5.15.0048- VT de Porto Ferreira/SP; Av.27-10/06/24-Proc. 0011924-49.2023.5.15.0037-VT de Fernandópolis/SP; Av.28-30/07/24-Proc. 1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de Porto Ferreira/SP; Av.30-22/10/24-Proc. 1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; AV.31-29/10/24-Proc. 1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.32-04/02/25-Proc. 1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.33-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.34-04/04/25-Proc. 0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São José/SP; Av.35-29/05/25-Proc. 0002167-49.2011.8.26.0472-SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP) Penhora em favor do Exequente (Av.26-16/05/24); Penhora em favor de New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial (Av.29-16/09/24-Proc. 1009038-83.2023.8.26.0011-1ª VC do Foro Regional XI de Pinheiros de São Paulo/SP) DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.474.400,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 968.868,42 (em 06/2025). |
| LOTE 5 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre uma parte de terras destacada do imóvel denominada do "Chácara Grama", com a área de 3,6781 alqueires, equivalentes a 89.012,00m². situado na cidade, município e comarca de Porto Ferreira, com as seguintes medidas e confrontações: começando no Córrego Santa Rosa, num ponto que está na direção do alinhamento (se prolongando) da Rua Francisco Prado, toma rumo magnético 70°30'SE que é precisamente o rumo da referida Rua Francisco Prado, até a cerca da Estrada de Ferro "FEPASA", com 190,00m, ao ponto 1, próximo do pontilhão e até aí confrontando com o remanescente da propriedade de Vera Cristina Salgueiro Torres Castelhano. Daí, à esquerda pela cerca da Estrada de Ferro, em linha curva, com 518,00m, ao ponto 6, onde encontra outra cerca e daí à esquerda, rumo magnético 48°12'SW com 220,00m, até o Córrego Santa Rosa, confrontando com imóvel da "Cerâmica Porto Ferreira S/A", ponto 7. Daí, à esquerda, pelo meio do referido córrego, em linha sinuosa, com 284,00m, ao ponto "0" inicial, fechando o perímetro. No imóvel foi construído um prédio residencial com 93,60m², o qual recebeu o nº 5 da Rua Francisco Prado. MATRÍCULA(S): n° 5.337 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0004-0009. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Esta parte de terras margeia o Ribeirão Santa Rosa por 284,00m partindo da Rua Francisco Prado a jusante, faz frente para a Rua Francisco Prado por 190,00m partindo do leito do Ribeirão Santa Rosa até, aproximadamente, a interseção com a Rua Paulo Fadel. Deste ponto acompanha em curva o alinhamento da extinta estrada de ferro da Companhia Paulista que havia no local por 518,00m, onde ao final, dista 220,00m do leito do Ribeirão Santa Rosa, fechando o perímetro. Desta parte de terras, a área que corresponde a faixa de 30,00m que margeia o leito do Ribeirão Santa Rosa é considerada Área de Preservação Permanente. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal (R.35-18/12/15); Distribuição de ação em favor do Banco Safra (Av.36-30/05/18-Proc.1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; Av,37-30/05/18-Proc. 1000024-2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Distribuição de ação em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Av.39-03/10/23-Proc.1014986-06.2023.8.26.0011-2ª VC do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.40-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048 - VT de Porto Ferreira/SP; Av.42-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037- VT de Fernandópolis/SP; Av.43-30/07/24 - Proc. 1002129-56.2017.5.02.0010 - 10ª VT de São Paulo/SP; Av.45-22/10/24 - Proc. 1002035-03.2017.5.02.0433 - 3ª VT de Santo André/SP; Av.46-29/10/24-Proc. 1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.47-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.48-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.49-04/04/25-Proc.0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João do Meriti/SP; Av.50-29/05/25-Proc. 0002167-49.2011.8.26.0472 - Setor de Execuções Fiscais de Porto Ferreira/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.41-16/05/24); e Penhora em favor de NewTrade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial (Av.44-16/09/24 - Proc.1009038-83.2023.8.26.0011-1ª VC do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 9.965.760,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 2.647.890,77 (em 06/2025). |
| LOTE 6 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma parte de terras, na Chácara Santa Rosa, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, medindo cerca de 1 alqueire, com as seguintes divisas: começa na margem da Companhia Paulista, no ponto em que está localizada uma sangra d'água, seguindo em linha reta até o Ribeirão Santa Rosa, comum aos terrenos da "Cerâmica Porto Ferreira S/A" e de João Salgueiro Filho, pelo qual segue rio abaixo (leito antigo) até o pontilhão existente da Companhia Paulista, seguindo pela estrada de ferro, até o ponto inicial. MATRÍCULA(S): n° 5.336 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0004-0005. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Esta parte de terras, aproximadamente, margeia o Ribeirão Santa Rosa por 300,00m Partindo da Avenida Rudolf Street a montante, faz frente para a Avenida Rudolf Street por 250,00m partindo do leito do Ribeirão Santa Rosa seguindo para leste, e deste ponto seguindo em linha reta até o leito do Ribeirão Santa Rosa a montante, fechando o perímetro. Desta parte de terras, a área que corresponde a faixa de 30,00m que margeia o leito do Ribeirão Santa Rosa é considerada Área de Preservação Permanente. Considerando que esta parte de terras margeia, aproximadamente, o leito do Ribeirão Santa Rosa por 300,00m, aproximadamente, 9.000,00m² desta parte de terras é considerada Área de Preservação Permanente. ÔNUS: Termo de Arrolamento de Bens e Direito emitido pela Receita Federal do Brasil (R.14-27/12/05); Penhora em favor da Fazenda do Estado de São Paulo (Av.16-11/03/16-Proc.00007128-96.2012.8.26.0472 - Setor de Execuções Fiscais de Porto Ferreira/SP); Distribuição de ação em favor de Banco Safra S/A (Av.18-30/05/18-Proc. 1000905-03.2018.8.26.0472-1ªVC de Porto Ferreira/SP; Av.19-30/05/18-Proc.1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Distribuição de ação em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional (Av.21-03/10/23-Proc.1014986-06.2023.8.26.0010-2ª VC do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.22-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048-VT de Porto Ferreira/SP; Av.24-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037-VT de Fernandópolis/SP; Av.25-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.27-22/10/24-Proc. 1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.28-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.29-04/02/25-Proc. 1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.30-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607- 7ª VT de São Paulo/SP; Av.31-04/04/25-Proc.0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João de Meriti/RJ; Av.32-29/05/25-Proc.0002167-49.2011.8.26.0472- SEF de Porto Ferreira de São Paulo/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.23-16/05/24); Penhora em favor de New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado Multissetorial (Av.26-16/09/24-Proc.1009038-83.2023.8.26.0011-1ª VC do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.124.000,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 877.628,34 (em 06/2025). |
| LOTE 7 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um prédio residencial, com 145,85m², de área construída, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, com frente para a Rua Dr. Djalma Forjaz, sob número 114 e o seu respectivo terreno, distante 13,00m da Rua Cel. Procópio de Carvalho, medindo 14m de frente para a citada Rua Dr. Djalma Forjaz; com igual medida nos fundos, onde confronta com o prédio n° 28 da rua Cel. Procópio de Carvalho (de propriedade da Cerâmica Pôrto Ferreira S/A); por 25m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando (de quem da rua olha para o imóvel) do lado direito com o prédio n° 100 e do lado esquerdo com o prédio n° 128, ambos da mesma rua Dr. Djalma Forjaz e de propriedade da Cerâmica Pôrto Ferreira S/A, perfazendo esse terreno a área de 350,00m². MATRÍCULA(S): n° 5.612 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0101-0040. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de Banco Daycoval S/A (R.14-31/05/10); Distribuição de ação em favor do Banco Safra S/A (Av.17-30/05/18-Proc. 1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; Av.18-30/05/18-Proc. 1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.19-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048- VT de Porto Ferreira/SP; Av.21-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037- VT de Fernandópolis/SP; Av.22-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.23-22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.24-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.25-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Foro de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.26-13/02/25-Proc. 1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.27-04/04/25-Proc. 0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João do Meriti/RJ; Av.28-29/05/25-Proc. 0002167-49.2011.8.26.0472-SEF de Porto Ferreira de São Paulo/SP); e Penhora em favor do Exequente (Av.20-16/05/24) DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 695.800,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 15.840,57 (em 06/2025). |
| LOTE 8 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos De Alienação Fiduciária. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um prédio Residencial, com 190,79 m², de área construída, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, com frente para a Rua Dr. Djalma Forjaz, sob número 100 e o seu respectivo terreno, distante 27,00m da Rua Cel. Procópio de Carvalho, medindo 13m de frente para a citada rua Dr. Djalma Forjaz, com igual medida nos fundos, onde confronta com o prédio n° 28 da rua Cel. Procópio de Carvalho (de propriedade da Cerâmica Pôrto Ferreira S/A); por 25m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando (de quem da rua olha para o imóvel) do lado direito com o prédio n° 80 e do lado esquerdo com o prédio n° 114, ambos da mesma rua Dr. Djalma Forjaz e de propriedade da Cerâmica Porto Ferreira S/A, perfazendo esse terreno a área total de 325,00m². MATRÍCULA(S): n° 5.611 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0101-0041. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco Daycoval S/A (R.14-31/05/10); Distribuição de ação em favor Banco Safra S/A (Av.17-30/05/18-Proc.1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; Av. 18-30/05/18-Proc.1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Distribuição de ação em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional (Av.19-03/10/23-Proc. 1014986-06.2023.8.26.0011-2ª VC do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.20-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048- VT de Porto Ferreira/SP; Av.22-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037-VT de Fernandópolis/SP; Av.23-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª VT de São Paulo/SP; Av.25-Proc.22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.26-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.27-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160-SEF do Foro de Porto Ferreira/SP; Av.28-13/02/25-Proc.1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.29-04/04/25-Proc. 0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João de Meriti/RJ; Av.30-29/05/25-Proc.0002167-49.2011.8.26.0472-SEF de Porto Ferreira de São Paulo/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.21-16/05/24); Penhora em favor de New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial (Av.24-16/09/24-Proc. 1009038-83.2023.8.26.0011-1ª VC de Pinheiros/SP). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 723.970,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 14.516,48 (em 06/2025). |
| LOTE 9 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um prédio residencial, com 101,40m², de área construída, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, com frente para a Rua São Sebastião, sob número 06 e o seu respectivo terreno, fazendo esquina com a Rua Dr. Djalma Forjaz, medindo 8,80m. de frente para a citada Rua São Sebastião, com igual medida nos fundos onde confronta com o prédio n° 222 da rua Dr. Djalma Forjaz, por 20,50m. da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando (de quem da rua são Sebastião olha para o imóvel) do lado direito com a referida Rua Dr. Djalma Forjaz, e, do lado esquerdo com o prédio n° 10 da rua São Sebastião (de propriedade da Cerâmica Porto Ferreira S.A), perfazendo esse terreno a área de 180,40m². MATRÍCULA(S): n° 5.620 do CRI de Porto Ferreira/SP. CONTRIBUINTE(S): 0001-0201-0042. ÔNUS: Arrolamento de bens (R.12-04/11/02); Distribuição de ação em favor Banco Safra S/A (Av.13-30/05/18-Proc. 1000905-03.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP; Av.14-30/05/18-Proc.1000024-26.2018.8.26.0472-1ª VC de Porto Ferreira/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.15-16/05/24-Proc.0010485-43.2018.5.15.0048-VT de Porto Ferreira/SP; Av.17-10/06/24-Proc.0011924-49.2023.5.15.0037-VT de Fernandópolis/SP; Av.18-30/07/24-Proc.1002129-56.2017.5.02.0010-10ª de São Paulo/SP; Av.19-22/10/24-Proc.1002035-03.2017.5.02.0433-3ª VT de Santo André/SP; Av.20-29/10/24-Proc.1002068-07.2017.5.02.0008-8ª VT de São Paulo/SP; Av.21-04/02/25-Proc.1500245-73.2022.8.26.0160-SEF de Porto Ferreira de São Paulo/SP; Av.22-13/02/25-Proc. 1000285-79.2024.5.02.0607-7ª VT de São Paulo/SP; Av.23-04/04/25-Proc.0100771-35.2023.5.01.0322-2ª VT de São João do Meriti/RJ; Av.24-29/05/25-Proc.0002167-49.2011.8.26.0472- SEF do Foro de Porto Ferreira/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.16-16/05/24). DEPOSITÁRIO(S): Cerâmica Porto Ferreira S/A. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 376.360,00 (em 04/2025) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 3.208,35 (em 06/2025). |
DÉBITO DO PROCESSO: R$ 4.287.913,61 (em 05/2025).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 26/09/2023, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
JUIZ(A) DE DIREITO
| [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
| [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
| [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |
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JUDICIAL
18/08/2025 15h00
21/08/2025 15h03
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